Reforma Tributária tem difícil consenso

Comitê dos Secretários Estaduais da Fazenda apresenta novas propostas e relator quer, de novo, ouvir estados e municípios. Mas, mesmo entre o Comsefaz, há várias e profundas divergências sobre o texto que vem sendo elaborado

Ândrea Malcher

postado em 30/06/2023 03:55

(crédito: Ed Alves/CB/D.A Press)

Prevista para ser votada na Câmara dos Deputados na próxima semana, a reforma tributária está longe de alcançar o necessário consenso. Prova disso é que, ontem, o Comitê Nacional dos Secretários Estaduais da Fazenda (Comsefaz) se reuniu com o relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e apresentou mais um rol de sugestões ao texto. O parlamentar, por sua vez, anunciou que estudará as propostas que lhe foram encaminhadas e que ainda conversará com prefeitos e governadores.

Entre as sugestões apresentadas, segundo o presidente do Comsefaz, Carlos Eduardo Xavier, está a de que o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) entre em vigor em 2026 com uma alíquota simbólica de 1%, ao mesmo tempo que o ICMS e o ISS sejam mantidos até 2033. No texto do relator, porém, o IBS seria aplicado gradualmente de 2029 até 2033.

Xavier afirmou que esta mudança seria uma alternativa à criação do Fundo de Compensação de Perdas, medida que visa bancar os benefícios do ICMS concedidos pelos estados às empresas até 2032. O fundo teria um aporte de R$ 160 bilhões do governo federal, considerado insuficiente pelos estados. O texto do relator, no entanto, prevê a destinação de mais recursos caso o valor não seja suficiente.

"O tamanho dos benefícios concedidos é bem superior a R$ 160 bilhões. Talvez a gente nem tenha esse número. A União não vai ter dinheiro para bancar essa compensação e, se ela não for suficiente, as empresas vão entrar judicialmente contra os estados que concederam os benefícios", alertou Xavier.

Os estados pedem também que a União destine R$ 75 bilhões por ano, a partir de 2033, para o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR). Só que o governo aceita entrar com apenas R$ 40 bilhões, a serem divididos entre o FDR e o fundo de compensação até 2032.

Outro ponto apresentado pelos secretários envolve a distribuição dos recursos deste fundo, que está previsto por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). O modelo não tem consenso entre os estados, mas o presidente do Comsefaz destacou que a maioria concordou com uma espécie de "Produto Interno Bruto (PIB) Invertido" — ou seja, com os estados mais pobres ficando com uma parcela maior de recursos.

Cisão

Xavier salientou que, mesmo sendo uma ideia defendida pela maioria, estados mais populosos, como São Paulo, foram contrários, alegando que sairiam perdendo. Aliás, a falta de consenso sobre as propostas entregues ao relator é profunda mesmo dentro do Comsefaz. Prova disso é que a secretária de Fazenda de Goiás, Selene Nunes, abandonou o encontro, o que reflete as críticas que o governador Ronaldo Caiado faz à proposta.

No documento entregue a Aguinaldo Ribeiro, foi sugerido, ainda, que o Imposto Seletivo, previsto para substituir o IPI, seja administrado pelo Conselho Federativo — que não tem representação da União, apenas de estados e municípios. Além disso, os estados pleiteiam que a transição da arrecadação do imposto no local de origem para o de consumo seja feita em 26 anos, em vez dos 50 previstos no texto do relator.

Diante de mais propostas, o deputado deixou claro que o texto não está fechado, pois conversará com prefeitos e governadores — entre eles o de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas, que deve vir a Brasília, na próxima semana, para encontrar o relator e, também, articular junto a bancada do estado o apoio à reforma.

Sem querer antecipar quais pontos levantados pelos secretários podem ser incorporados, Aguinaldo Ribeiro frisou que está em constante diálogo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. "Tudo tem repercussão. Quando a gente antecipa ou alonga a transição, a gente tem um impacto federativo também. É preciso conversar com todos os entes", esquivou-se.

O relator garantiu que, agora, "há muito mais convergências do que divergências", mas os impasses indicam o contrário. A versão final da Reforma Tributária só será apresentada quando o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), estiver convicto de que poderá levá-la a votação.