Comissão pode votar PL da recuperação de bens por inadimplência na terça (4/7)

Projeto de Lei, que já passou pela Câmara, busca facilitar recuperação de bens em caso de inadimplência

Taísa Medeiros

postado em 29/06/2023 16:37

(crédito: Material cedido ao Correio)

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), no Senado, deve votar na próxima terça-feira (4/7) o chamado Marco Legal das Garantias (PL 4.188/2021). O projeto de lei tem objetivo de facilitar a recuperação de bens em caso de inadimplência e, com isso, reduzir riscos e taxas de empréstimos. Do jeito que saiu da Câmara, a proposta permite a penhora de imóvel de família e o fim do monopólio para bancos públicos em algumas operações. O relatório do senador Weverton (PDT-MA), que será votado na CAE, retira esses trechos do projeto.

O projeto, enviado ao Congresso ainda no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), cria instituições regulamentadas pelo Conselho Monetário Nacional para fazer a gestão dos bens dados como garantia de empréstimos, além de estender para bens móveis, como veículos, a possibilidade de cobrança extrajudicial em caso de inadimplência. Entre outras previsões da proposta estão a penhora de imóvel de família, se for dado como garantia, e o fim do monopólio da Caixa Econômica Federal para penhora de joias e outros bens de valor.

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“O projeto do marco das garantias pretende simplificar a recuperação do bem através do processo extrajudicial. No Brasil, o juro é muito alto por conta da taxa de risco. Precisamos facilitar o acesso a essa recuperação para que também o tomador de crédito tenha condição de ter um empréstimo mais rápido, mais fácil e mais vantajoso”, explica o relator.