Decretos visam proteger acesso de 30 milhões a saneamento, diz Jader

Ministros das Cidades, Jader Filho, e da Casa Civil, Rui Costa, defendem alterações em marco do saneamento no Senado, nesta terça-feira (13/6)

Ândrea Malcher

postado em 13/06/2023 13:20

(crédito: Mariana Lins )

Os ministros das Cidades, Jader Filho, e da Casa Civil, Rui Costa, foram ao Senado nesta terça-feira (13/6) para defender os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o marco legal do saneamento, que são alvos de Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) buscando sua suspensão.

Um dos pontos de discordância de empresas privadas do setor é que os decretos editados por Lula permitiram a contratação de estatais sem licitação, além do adiamento do prazo para adaptação dos contratos e flexibilização das exigências financeiras para avaliação das atuais prestadoras do serviço.

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Rui Costa afirmou ser necessário prorrogar a adaptação de contratos feitos até 31 de março deste ano para dezembro de 2025, para que, assim, os estados e municípios possam elaborar uma “modelagem bem feita”. “Como não permitir esse prazo para que estados e municípios possam fazer uma boa modelagem e atrair a iniciativa privada?”, questionou.

O senador Rogério Marinho (PL-RN), ex-ministro do Desenvolvimento Regional de Bolsonaro, defendeu a atual legislação. “Respeito que o governo tenha a intenção de dar essa dilatação de prazo, mas isso é questão de mérito, precisa ser discutido dentro do instrumento adequado, que é um projeto de lei ou medida provisória, que tem efeito imediato”.

"Avanço significativo"

Jader Filho tomou o caminho apaziguador e afirmou que o marco foi um avanço significativo para o país. “Em nenhum momento estamos recuando e impedindo que as concessões possam avançar, pelo contrário. Nosso intuito não é ideológico, de dar um passo atrás do estabelecido pelo marco. Quando você tira a trava de 25% [para as parcerias público-privadas - PPPs], você não está dando a possibilidade de a iniciativa privada estabelecer outras soluções”, argumentou.

Segundo o ministro das Cidades, sem os decretos, 762 municípios ficam impedidos de prestar o serviço por meio das empresas públicas estaduais, atingindo cerca de 15,7 milhões de pessoas, e o acesso a recursos da União para 1.113 municípios fica vedado, impactando 30 milhões de brasileiros.

“Não há restrição de participação do setor privado, mas sim a ampliação de possibilidades de atuação tanto no setor público quanto do setor privado, de forma a não prejudicar o acesso de cerca de 30 milhões de habitantes aos serviços atualmente prestados por meio de contratos em situação de irregularidade, e possibilitar tempo hábil de transição para a contratação regular”, observou Jader Filho.