O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) manifestou-se neste sábado (27/5) a favor da permanência da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) em sua pasta. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) articula para que o órgão seja posto sob sua alçada. O argumento é de que os servidores que atuam no combate ao trabalho escravo, os auditores fiscais do trabalho, são ligados ao MTE.
"Combater o trabalho escravo se trata de uma política de direitos humanos. Esta é a posição externada por parte expressiva da sociedade civil e das organizações de defesa dos direitos humanos", declarou o ministério dos Direitos Humanos, em nota.
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"Consonância com tratados internacionais"
Segundo a pasta, a Conatrae está vinculada aos Direitos Humanos desde sua criação, em 2003. "Isso foi feito em consonância aos tratados internacionais assinados pelo Brasil na área, pela natureza do crime de trabalho escravo e abrangência das violações que ele produzi, pela transversalidade e intersetorialidade das ações suscetíveis de contribuir na sua erradicação", destacou ainda a pasta.
A proposta de transferir a Comissão para o Ministério do Trabalho foi apoiada também por um grupo de centrais sindicais durante a semana, que sugeriram que a mudança seja feita por decreto presidencial. A CUT, que inicialmente assinou a nota favorável à mudança, mudou seu posicionamento após "pedido de reconsideração". A tese da mudança é encabeçada, principalmente, pelo Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait).
Confira a nota do MDHC na íntegra:
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) vem a público manifestar sua posição em defesa da permanência da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) dentro da estrutura da Pasta, uma vez que combater o trabalho escravo se trata de uma política de Direitos Humanos. Esta é a posição externada por parte expressiva da sociedade civil e das organizações de defesa dos direitos humanos.
A Comissão, formada pela sociedade civil e o poder público, foi criada em 2003, no âmbito da então Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, e desde então segue vinculada à estrutura dos Direitos Humanos. Isso foi feito em consonância aos tratados internacionais assinados pelo Brasil na área, pela natureza do crime de trabalho escravo e abrangência das violações que ele produz, pela transversalidade e intersetorialidade das ações suscetíveis de contribuir na sua erradicação.