O arcabouço fiscal foi aprovado, no Plenário da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira, por uma larga margem de votos — 372 a 108 e uma abstenção. Com o acordo estabelecido após o relator da matéria, deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA), passar a tarde reunido com os líderes partidários e com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), além da aprovação do texto-base, os deputados também rejeitaram as emendas, seguindo o voto do relator. A votação seguiu com a apreciação dos destaques, o primeiro deles apresentado pelo PSol.
Os esforços de Cajado tinham o intuito de aparar as arestas e estabelecer um acordo para que o projeto fosse aprovado. O partido Novo chegou a apresentar um pedido de retirada de pauta, que foi rejeitado por 342 a 105, com duas abstenções. Ao final da leitura do parecer, Cajado ressaltou que o substitutivo apresentado melhorou o texto original e não causará prejuízos a ninguém.
"Esse substitutivo apresentado melhorou, e muito, o texto original. As excepcionalidades, que foram frutos de muitas discussões, não causarão prejuízo e colaborará para que haja o crescimento da receita", afirmou Cajado.
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O relator reconheceu, em seu relatório, que o crescimento da dívida pública foi parcialmente freado em função do teto de gastos, estabelecido em 2016. "Sabemos que o crescimento das despesas obrigatórias tem provocado a compressão das despesas discricionárias, compostas por custeio e investimento. Por esta razão, a regra do teto de gastos com o crescimento das despesas primárias apenas pela inflação começou a dar sinais de esgotamento", explicou.
A oposição seguiu na linha das críticas de que a proposta é um cheque em branco e que daria aval para o governo gastar como quiser. "Vejam o que está sendo estabelecido neste projeto: ainda que o governo não consiga atingir a meta de superavit primário, poderá gastar 0,6% de aumento real da despesa. Estamos saindo de um teto de gastos para um piso de gastos", alfinetou o líder da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ).
Discordâncias
Alguns itens debatidos no projeto foram muito negociados. O grande problema enfrentado pelo relator foi relativo a um dispositivo que fixou uma alta real de 2,5% nas despesas, em 2024. O percentual seria o limite para o aumento de despesas acima da inflação previsto no novo arcabouço.
Após estimativas mostrarem que os gastos poderiam aumentar em R$ 80 bilhões no próximo ano, Cajado alterou esses pontos — segundo ele, passou a ser "um mix" entre o texto original e as sugestões apresentadas. "Vai poder utilizar do que crescer, entre o ano de 2023 e 2024, até 70% no limite de 2,5%. Ficou um meio-termo para desfazer aquele mal-entendido de que o relatório estava colocando R$ 80 bilhões", explicou o relator mais cedo.
Conforme o texto, 70% do excedente, em uma estimativa para 2024, ficaria em 1,12%, o que consiste em uma regra transitória. De 2025 em diante, a alta real fica em 2,5%, mas caso o desempenho da economia melhore, o governo também poderá gastar mais do que o previsto.
Outro ponto polêmico era a inclusão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) nas regras do novo marco fiscal. A Frente Parlamentar da Educação atuou para que a regra não incluísse os repasses, por receio de que o movimento diminuísse os limites de investimentos na educação.
Após as negociações, Cajado optou por manter o Fundeb no limite de gastos.