Após reunião na Casa Civil, nesta terça-feira (23/5), a ministra do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas (MMAMC), Marina Silva, destacou que a “lei será cumprida” no impasse da negativa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ao empreendimento para exploração de pré-sal da Petrobras, na Foz do Amazonas.
Isso significa que a decisão do órgão ambiental será mantida e a Petrobras terá que se submeter à produção de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) para abertura de novas áreas de exploração de petróleo, que, nesse caso, se chama Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS).
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“Ficou estabelecido que, como está previsto na portaria que estabeleceu a avaliação ambiental estratégica para novas áreas de exploração de petróleo ou para projetos de altíssima complexidade, deve ser feita a avaliação como é a recomendação do Ibama no relatório que deu para todos os lotes que foram ali apresentados para a margem Equatorial, exatamente como está previsto na lei”, explicou a ministra aos jornalistas.
Ela lembra que o parecer negado à Petrobras foi feito por 10 técnicos do órgão, que foram “unânimes” na análise, que é “avaliada no mérito”. Portanto, não se trata de uma decisão política, até porque as regras impostas a estatal valem para todos os empreendimentos de alta complexidade no país.
“Se você olhar a história do Ibama, você tem pedidos de licenças, são negados, o empreendedor apresenta outro, é analisado, cada projeto, cada proposta é avaliada num mérito. É uma decisão técnica e em um governo republicano, em um governo democrático ela merece ser respeitada, com base em evidência”, declarou.
A reunião foi para “trazer as evidências e o procedimento que está estabelecido para o conjunto das ações dos investimentos que serão feitos envolvendo os processos de licenciamento”.
O procedimento técnico de AAE, de acordo com a ministra e com o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, foi estabelecido em portaria, em 2012. A ausência desses estudos, segundo o órgão, compremetem a qualidade da análise do licenciamento ambiental.
Marina informou que em casos de autorização de licenciamentos anteriores à exigência já “é consolidado”, mas que desde 2012 existe a obrigatoriedade e foi isso “o Ibama constatou no seu parecer técnico”. Agostinho afirmou que foi solicitada à Petrobras por oito vezes complementação nos estudos, mas ainda assim não foram suficientes para testar a viabilidade ambiental.
Mais cedo, o presidente do órgão ponderou que a companhia pode entrar quantas vezes for necessário com pedidos de licença para explorar a área. “A Petrobras pode, como empreendedora, a qualquer momento fazer uma nova solicitação de licença. Não estamos fechando portas, mas a gente vai continuar debruçado tecnicamente e as respostas serão no âmbito técnico do processo”, afirmou.