O relator do arcabouço fiscal na Câmara, Cláudio Cajado (PP-BA), afirmou que a urgência da proposta será avaliada hoje na Casa. Assim, o projeto poderá furar a fila de apreciação e ser levado diretamente ao plenário, sem passar por comissões. A votação entre os 513 deputados está prevista para quarta-feira da semana que vem.
Em coletiva de imprensa na Câmara, Cajado apresentou o relatório e explicou mudanças feitas na proposta encaminhada pelo governo. Na véspera, ele mostrou o texto a líderes de bancadas e ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
"A repercussão no colégio de líderes foi muito positiva. Saímos com a decisão tomada de, no dia de amanhã (hoje), votarmos a urgência do projeto e, na próxima quarta-feira, votarmos o texto na Câmara dos Deputados. Até a semana que vem, todos estarão estudando o texto e avaliando", frisou.
Uma das principais mudanças é que a nova versão da proposta inclui gatilhos e sanções para caso de não cumprimento de metas fiscais, por exemplo, não concedendo aumentos reais em benefícios ou congelando a abertura de novas vagas de emprego no setor público.
Outra alteração importante feita pelo relator foi que despesas que estavam previstas para ficar fora do limite de gastos acabaram incluídas no teto. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), a subvenção federal para o piso da enfermagem, o Fundo Constitucional do Distrito Federal e o da Agência Nacional de Águas (ANA) agora estão sujeitos ao limite de gastos.
Segundo Cajado, a inclusão dessas despesas no arcabouço visa proteger os recursos. "A lógica de estar dentro do teto é uma lógica de proteção, diferentemente da regra do teto de gastos, que, estando fora, você só tinha crescimento pela inflação. Hoje, estando dentro do teto, como estão o Fundeb e o piso da enfermagem, você tem a proteção da correção da inflação e o ganho real acima da inflação", argumentou.
Cajado disse estar confiante de que a proposta será avalizada com larga margem. Por ser um projeto de lei complementar, o texto precisa dos votos favoráveis da maioria absoluta dos deputados (257), em dois turnos. "Acredito que não teremos muita dificuldade de aprová-lo com uma maioria substancial", ressaltou.
Questionado sobre a viabilidade das metas de arrecadação do Executivo, o relator afirmou que considera a expectativa factível. "Os dados do governo são absolutamente factíveis, mas o marco fiscal não cuida da questão da receita. Estamos cuidando da meta de resultado primário e de sanções em caso de não cumprimento. Acho que o ministro Haddad e sua equipe farão um grande esforço para arrecadar R$ 120 bilhões, mas não podemos garantir", avaliou.
De acordo com o deputado, os parâmetros para o crescimento real dos limites da despesa primária serão incluídos na lei complementar. Já o centro da meta propriamente dito, como deficit zero ou superavit de 1%, será definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
"A primeira coisa que fizemos foi incorporar os parâmetros da despesa ao teto. Não vai ser mais na LDO, como no projeto original. Ele tem uma estabilização da dívida em relação ao PIB (Produto Interno Bruto), e fizemos questão de incluir essa condição no marco para que tenhamos sempre essa trajetória compatível de dívida/PIB."
Otimismo
Após conversar com os líderes partidários, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse estar confiante na aprovação do novo marco fiscal. "Eu vi muita boa vontade, inclusive dos partidos da oposição, que consideram o arcabouço um projeto de Estado", frisou a jornalistas, na chegada à sede da pasta.
O chefe da Fazenda acredita que o desafio é aprovar a âncora fiscal com o maior apoio possível para que a nova lei tenha "durabilidade e resiliência". "Temos o desafio de aprovar esse arcabouço com uma larga margem de votação para dar consistência ao regime fiscal do país", ponderou.
A nova lei, segundo Haddad, garante um regime mais flexível para o país e demonstra confiança de que o "desenho" do projeto foi muito bem recebido pelos parlamentares das duas Casas.
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Bolsa Família pode ficar sem aumento real
No caso de descumprimento, pelo governo, das metas fiscais previstas no novo arcabouço fiscal, o Bolsa Família pode não ter aumento real. O benefício social acabou sujeito ao mecanismo de "punição", ficando dentro dos limites gerais de gastos, podendo, assim, sofrer restrições.
A blindagem do benefício era uma das medidas consideradas essenciais pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ainda pode render um grande embate político.
Segundo o relator do arcabouço fiscal na Câmara, Cláudio Cajado (PP-BA), o Bolsa Família só poderá ser excluído das sanções se o Executivo enviar um projeto de lei propondo compensações para os aumentos de despesas com o programa.
"O presidente pode pedir ao Congresso Nacional o valor para poder acrescer o Bolsa Família, com compensação. Está também nessa possibilidade. Não está na condição de exclusão, será uma lei complementar", ressaltou Cajado.
O salário mínimo, por sua vez, foi excluído de punições no caso de descumprimento das metas. "O Bolsa Família está como despesa obrigatória. O que nós excluímos da vedação é o reajuste do salário mínimo, que poderá, mesmo no caso de não atingimento da meta, receber o aumento da inflação mais aumento real", explicou.
Responsabilidade
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reconheceu que o governo precisou ceder em alguns pontos para viabilizar a aprovação do arcabouço fiscal, mas negou que seja necessário contingenciamento ao Bolsa Família. "Se o governo mandar uma proposta de reajuste do Bolsa Família (acima da inflação), é muito difícil o Congresso recusar, você está falando da camada mais pobre da população", argumentou.
Haddad emendou: "Mas isso não vai ser necessário, nós vamos conduzir a gestão fiscal da maneira mais responsável, mas atendendo aquela parcela da sociedade que precisa mais da atenção do Estado".
O impacto do programa no Orçamento da União de 2023 será de menos de R$ 175 bilhões. Em março, o governo federal iniciou os pagamentos do novo Bolsa Família com valor médio de R$ 670. O programa, que havia sido rebatizado na pandemia de Auxílio Brasil, foi reformulado após a eleição.
O titular da Fazenda assumiu que precisou abrir mão de alguns pontos do texto original da regra fiscal, enviado pela pasta. "Todo mundo sai de um acordo tendo que ceder alguma coisa. É óbvio, o governo mandou um projeto de lei, mas sabe que há muitas forças no Congresso Nacional. É natural que o relator tenha de ouvir todo mundo para angariar o maior apoio possível", justificou. (RG)
Governo tenta evitar ruídos; oposição critica
A expectativa do Planalto é que o novo arcabouço fiscal seja aprovado na Câmara com ampla margem de votos. "Acho que a matéria está redonda, teve um esforço muito grande. O ideal é que sejam mais de 350 (votos)", afirmou o líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE).
Ele disse ter conversado com integrantes do Planalto, como os ministros Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e Rui Costa (Casa Civil) para evitar ruídos dentro da base.
Em um primeiro momento, houve insatisfações no governo e no PT com o parecer do relator Cláudio Cajado (PP-BA). Entre os pontos criticados estão os gatilhos. No Executivo, o sentimento é de que o texto de Cajado pode não ser o ideal, mas "com certeza é o melhor possível", como frisou o líder da Federação PT/PCdoB/Rede na Câmara, Zeca Dirceu (PT-PR).
Principal partido da oposição, o PL não vai orientar a bancada contra o arcabouço. A legenda decidiu liberar os deputados a votar de acordo com suas convicções.
"O texto tem uma série de permissões para gastança irresponsável. Há possibilidades de perdão e isenções de penalizações que indicam isso. (...) O PL está liberando a bancada, mas estamos fazendo um alerta: não caiam em mentiras colocadas pela esquerda e estudem o projeto, que vão ver que não dá para votar favoravelmente", frisou o deputado Sanderson (RS).
A maioria dos deputados do União Brasil deve votar a favor da nova âncora fiscal, mas dois parlamentares convocaram uma coletiva de imprensa para apresentar um texto alternativo do arcabouço.
Os deputados Kim Kataguiri (SP) e Mendonça Filho (PE) afirmam que a proposta deles é mais "sustentável" por incluir pontos como redução do teto de crescimento de despesa e um rol mais restrito de exceções ao teto de gastos. Além disso, querem imputar crime de responsabilidade ao presidente da República caso desrespeite o equilíbrio das contas públicas.