O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou, nesta quinta-feira (4/5), para julgamento uma ação que pode tornar possível a responsabilização das provedoras de redes sociais pelo conteúdo postado por usuários. A decisão ocorreu na mesma semana em que a Câmara deixou de votar o PL das Fake News.
Na prática, o recurso extraordinário que está sob relatoria do ministro questiona o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que impede que as provedoras sejam responsabilizadas pelo conteúdo publicado pelos usuários quando se trata de postagem criminosa.
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O artigo gera certa imunidade para as empresas. O Supremo já realizou uma audiência pública para discutir o caso com a participação de empresas como Twitter, Facebook e Google. Uma corrente de juristas entendem que a imunidade concedida às empresas da área não é vista em nenhum outro setor da sociedade.
A decisão do ministro Toffoli de liberar para julgamento ocorre na mesma semana em que a Câmara deixou de votar a proposta de lei que responsabilizaria as chamadas big techs por manter no ar conteúdo de ódio, incentivo a ataques em escolas e outros crimes, como preconceito racial, religioso ou xenofobia.
Nos bastidores, magistrados da Corte avaliam que a tendência é de que o artigo com a imunidade seja derrubado. Cabe a presidente da Corte, ministra Rosa Weber, pautar para julgamento no plenário. Na avaliação de fontes no tribunal, a regulação feita pela corte diante da demora do Congresso em legislar sobre o tema pode ser ainda mais restrita para as empresas do que regras eventualmente aprovadas no parlamento.