Entidades de Tribunais de Contas apoiam regulação e criticam Big Techs

Manifesto divulgado pelos órgãos, incluindo Ministérios Públicos de Contas, defende que o projeto segue as melhores práticas internacionais e critica as plataformas por tentarem barrar a medida

Victor Correia

postado em 28/05/2023 22:03

(crédito: Arquivo)

Entidades que representam os Tribunais de Contas e Ministérios Públicos de Contas divulgaram manifesto a favor da aprovação do Projeto de Lei (PL) das Fake News, no momento escanteado na Câmara dos Deputados. Segundo os órgãos, o projeto segue o modelo adotado por outros países e contribui com a defesa da democracia e com o combate aos discursos de ódio.

Os signatários também criticaram as tentativas das grandes empresas de tecnologia que, "valendo-se de práticas até ilegais", usaram suas plataformas para divulgar notícias falsas e tentar barrar a aprovação da matéria.

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Segundo o texto divulgado, o PL 2.630/20 "trilha o caminho das democracias do mundo que estão debatendo regras para a atuação das Big Techs, sendo que, na Europa, o tema central tem sido a transparência dos algoritmos e sua auditabilidade. Normas de moderação de conteúdos na Internet e nas redes, entre outras especificidades e regulações, estão presentes no debate e nas propostas".

Os Tribunais e Ministérios Públicos de Contas também avaliam que a proposta reforça o ordenamento jurídico e a defesa da autonomia e soberania do Estado brasileiro. Para os órgãos, o país não pode continuar lidando com a propagação de discursos de ódios e incitações a crimes que ocorrem nas redes sociais. Investigação do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por exemplo, apontou que grupos neonazistas se articularam no Telegram para propagar ameaças a escolas.

Interferência das empresas no Congresso

"Não é admissível que grandes empresas de tecnologia responsáveis por plataformas atuantes na internet, valendo-se de práticas até ilegais, fixem regras que desconstituem o ambiente democrático, interfiram no poder soberano decisório do Congresso Nacional e, assim, afrontem o direito do povo brasileiro de, livremente, escolher seus caminhos, sem colonialismo digital, exercendo a autonomia do país em tema tão estratégico", disseram ainda os órgãos de contas.

Durante a primeira tentativa de votação do PL das Fake News na Câmara dos Deputados, as grandes empresas de tecnologia fizeram lobby junto a parlamentares e usaram suas plataformas para tentar interferir na opinião pública, fazendo uso, inclusive, de notícias falsas.

O Google veiculou, em sua página principal, um link dizendo que o projeto "pode aumentar a confusão entre o que é verdade e o que é mentira no Brasil". Já o Telegram realizou um disparo em massa a seus usuários criticando o projeto e dizendo que "a democracia está sobre ataque". Ambas as iniciativas foram pesadamente criticadas por membros do Parlamento e do governo, e foram alvo de decisões judiciais.

"É necessário que a internet seja operada de modo transparente e que sejam preservados os atributos da liberdade que, além da responsabilidade, abrangem o pluralismo, o livre-arbítrio e a igualdade de oportunidades", frisa o manifesto.

Entre os signatários estão os presidentes das: Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracon), Asociación de Entidades Oficiales de Control Público del Mercosul (Asur), e da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon).

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  01/08/2017. Crédito: Ed Alves/CB/D.A. Press. Brasil. Brasília - DF. Fachada do Tribunal de Contas -TCDF. Foto: Ed Alves/CB/D.A Press
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  01/08/2017. Credito: Ed Alves/CB/D.A. Press. Brasil. Brasilia - DF. Fachada do Tribunal de Contas -TCDF. Foto: Ed Alves/CB/D.A Press