PGR pede que STF anule multa que Deltan terá que pagar a Lula

Caso está com a ministra Cármen Lúcia. Ex-deputado e ex-procurador da Lava-Jato terá de indenizar Lula por causa do PowerPoint no qual apresenta o hoje presente como chefe de quadrilha

Correio Braziliense

postado em 27/05/2023 03:55

(crédito: Bruno Spada/Câmara dos Deputados)

A Procuradoria-Geral da República defendeu, ontem, que o Supremo Tribunal Federal anule a decisão que condenou o ex-deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR) a pagar R$ 75 mil de indenização por dano moral ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do PowerPoint. A PGR afirma que o próprio STF reconheceu, em 2019, que os agentes públicos não podem responder judicialmente por eventuais danos causados a terceiros no exercício da função e que a responsabilidade nesse caso é do Estado.

"É imperiosa a reforma do acórdão recorrido, com o provimento dos recursos extraordinários em análise", diz a manifestação do subprocurador-geral da República Wagner Natal Batista.

A condenação foi imposta pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Eles concluíram que houve "excesso" na divulgação da denúncia contra Lula e que o ex-procurador ofendeu a honra e a reputação do petista.

Ao entrar com recurso, a defesa de Deltan reiterou que a entrevista coletiva foi concedida para "esclarecimento de fatos e questões jurídicas" envolvendo a denúncia. "A entrevista coletiva objeto desta demanda não foi algo produzido exclusivamente contra o Lula, mas, sim, uma sistemática institucional de divulgação dos trabalhos do Ministério Público Federal", argumentaram.

Os advogados também afirmaram que Deltan, que na época coordenava a força-tarefa da Operação Lava-Jato no Paraná, agiu dentro das atribuições "regulares" de procurador da República. Outro argumento da defesa é que o processo não poderia ter sido movido contra a pessoa física do ex-procurador e que uma eventual responsabilização em caso de condenação recairia sobre o Estado.

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) também entrou com recurso em favor de Deltan. A entidade afirmou que tem o dever de "zelar pela atuação independente de seus membros".

"O simples fato de prosseguir a ação contra a pessoa de Deltan, e não contra a instituição da qual faz parte, produz consequências perniciosas à liberdade de todos os membros dessa categoria, que passariam a se ver ameaçados, no exercício de suas atividades, pela possibilidade de serem demandados, em nome próprio, pelo desempenho do munus a si concedido pelo Estado", argumenta. A relatora dos recursos é a ministra Cármen Lúcia.