Maioria dos partidos apoia anistia para siglas que não cumpriram cota feminina

Maioria dos partidos apoia proposta que alivia de punição legendas que não cumpriram cota para candidaturas femininas

Taísa Medeiros

postado em 20/05/2023 03:55

(crédito: Zeca Ribeiro/Agência Câmara)

Aprovada na última terça-feira pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional 09/23, a PEC da Anistia, praticamente é uma unanimidade no Congresso e do interesse de quase todos os partidos. Na apreciação na CCJ, a proposta recebeu apenas 10 votos contrários — e o maciço apoio de 45 parlamentares. Somente o PSol e o Novo votaram fechados contra a PEC, assim como o deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) e o ex-deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR).

A CCJ não analisa o mérito da matéria, mas, apenas, a sua constitucionalidade — para qual o relator, deputado Diego Coronel (PSD-BA), apresentou relatório favorável. Por isso, a proposta ainda terá de enfrentar o parecer de outras comissões antes de chegar ao Plenário da Casa, mas as sinalizações — que vêm até mesmo da base governista na Câmara — é de que o caminho para a aprovação da PEC está pavimentado.

Fora do Congresso, porém, a possibilidade de a proposta ser aprovada é motivo para desagrado no Conselhão — os conselhos de Participação Social e de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável do governo federal — com a atuação da base governista. Prova disso é que, antes da votação na terça-feira, o ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e o ministro da Casa Civil, Rui Costa, foram acionados por um grupo de 50 membros do Conselhão para que a proposta fosse rejeitada, sob o argumento de que a aprovação seria um retrocesso. Mesmo assim, a CCJ — que é presidida pelo deputado petista Rui Falcão (SP) — deu andamento à PEC.

Segundo o texto, serão anistiadas as legendas que descumpriram a cota mínima de recursos para as candidaturas femininas até as eleições de 2022, ou por irregularidades na prestação de contas anteriores a 5 de abril do ano passado — data em que o Congresso aprovou a Emenda Constitucional 117, que destinava o mínimo de 30% dos recursos do Fundo Partidário para o estímulo às legendas para que houvessem mais candidatas.

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Argumentação

O argumento que embasa a proposta é que muitos partidos tiveram dificuldade em se adaptar à nova regra eleitoral, uma vez que não existia outra norma que apresentasse uma melhor definição sobre a distribuição de cotas. "Muitos partidos, agindo de boa-fé e com o maior esforço para que as regras fossem cumpridas, se viram inadequados após o período eleitoral, em virtude de muitas alterações de registro de candidatura em todo o país", detalha a PEC.

Como a proposta ainda está em tramitação e versa sobre o tema da anistia, há deputados que querem inserir uma emenda para reverter a cassação de Dallagnol. A ideia é colocar um dispositivo estabelecendo que qualquer decisão da Justiça Eleitoral referente à perda de mandato parlamentar tenha de passar, obrigatoriamente, pelo crivo do Congresso. Nesse caso, porém, os bolsonaristas e o parlamentares que ainda apoiam a Operação Lava-Jato — que posaram ao lado do ex-chefe da força tarefa do Ministério Público — ficam isolados dos demais deputados.