Ministro Barroso manda Câmara se explicar sobre PEC da anistia

Magistrado atendeu pedido da deputada federal Sâmia Bomfim, que aponta proposta como inconstitucional. Projeto foi aprovado na CCJ da Casa

Renato Souza

postado em 18/05/2023 19:57 / atualizado em 18/05/2023 19:58

(crédito: Nelson Jr./SCO/STF)

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados explique a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23 — que concede anistia a partidos políticos que não tenham cumprido as cotas obrigatórias de candidaturas femininas e de negros nas eleições de 2022. O magistrado atendeu um pedido protocolado pela deputada Sâmia Bomfim (PSol-SP).

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De acordo com a ação da parlamentar, a medida que está em discussão é inconstitucional, pois se trata de violação de direitos e garantias individuais. A deputada pede que o andamento da proposta no parlamento seja suspenso até que o Supremo analise o caso.

Sâmia Bomfim afirma que o texto da proposta viola a “isonomia política de gênero e racial, em sua dimensão material e como direito ao reconhecimento”. De acordo com a proposta dos políticos, ficam livres de multas e outras punições as legendas que não cumpriram as cotas mínimas tanto na próxima eleição municipal, em 2024, quanto dos pleitos que já foram realizados. 

A proposição já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Após a resposta, ou se o parlamento não se manifestar, o ministro Luís Roberto Barroso deve decidir sobre o andamento da PEC da Anistia.