PSOL recorre ao Supremo para tentar barrar PEC da Anistia

A ação judicial é assinada pela deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP). Ela argumenta que a PEC fere a cláusula pétrea que veda a votação de emendas que tendem a abolir os direitos e garantias individuais

Agência Estado

postado em 16/05/2023 19:37

(crédito: Alan Rones/Câmara dos Deputados)

O PSOL decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira, 16, para barrar a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que isenta partidos que paguem ao erário brasileiro por irregularidades cometidas entre 2015 até 2022, inclusive em relação ao descumprimento das cotas de gênero e raça. A ação judicial é assinada pela deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP). Ela argumenta que a PEC fere a cláusula pétrea que veda a votação de emendas que tendem a abolir os direitos e garantias individuais.

• Governistas e oposição se unem em favor da PEC da anistia
• CCJC admite PEC que anistia partidos que não cumpriram regra de cotas do TSE

Sâmia diz que a PEC é inconstitucional, "institui uma anistia genérica" e "ultraja cabalmente" do poder de uma emenda. e apresenta dados sob a sub-representação política de mulheres e negros no Congresso. "Estamos premiando, com essa PEC, a desobediência dos partidos políticos em efetivar as medidas de inclusão de mulheres e de pessoas negras na política, o que representa um verdadeiro retrocesso em uma matéria que ainda avança em doses homeopáticas", disse.

Caso aprovada, será a quarta anistia autoconcedida pelos partidos aprovada pelo Congresso em 30 anos. Em 2022, o Legislativo já aprovou uma emenda que perdoou partidos que não usaram os recursos destinados às campanhas femininas na eleição de 2020. O texto então em vigor dizia que as legendas deviam destinar o mínimo de 30% dos recursos do fundo eleitoral, abastecido com dinheiro público, a candidatas mulheres e oferecer quantidade proporcional do montante a candidaturas negras por sigla.

O PSOL e o Novo são as únicas legendas que se posicionaram contrariamente à autoanistia dos partidos. Nesta terça-feira, 16, a PEC está sendo apreciada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

No ano passado, as legendas tiveram a cifra recorde de R$ 5,7 bilhões no fundo eleitoral, bancado com recursos públicos, para eleger candidatos aos Legislativos e Executivos do País.