CCJC admite PEC que anistia partidos que não cumpriram regra de cotas do TSE

A presidente do PT, a deputada Gleisi Hoffmann, defendeu que multa prevista è abusiva e inviabiliza partidos políticos

Ândrea Malcher

postado em 16/05/2023 17:50 / atualizado em 16/05/2023 18:04

(crédito: ED ALVES/CB/D.A.Press)

A Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aceitou a admissionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as sanções previstas aos partidos que não destinaram 5% do fundo eleitoral para a promoção de candidaturas de negros e mulheres, nesta terça-feira (16/5). Por 45 votos a 10, a questão segue para a análise de uma comissão mista.

De autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), a PEC causa discordância no posicionamento entre os partidos da esquerda. A presidente do PT, Gleisi Hoffmann (PR), destacou que esta é uma oportunidade de constitucionalizar as cotas.

“É importante também dizer que não podemos apenas ficar com as cotas e acho que neste caso que estamos conversando sobre as multas, elas não podem ser o único mecanismo para que os partidos avancem”, observou ela, que sugeriu, ainda, que aos partidos que não cumprirem a regra poderiam perder uma cadeira ocupada por um homem para uma mulher.

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No entanto, Gleisi acredita que as multas e retenções colocadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para aqueles que não cumprirem a cota são “abusivas e inviabilizam os partidos políticos".

“Uma multa não pode ser abusiva, tem que aplicar a punição, mas tem que ser pedagógica para a questão não acontecer de novo. Como temos multas abusivas, como essa de cotas que o TSE já está estudando aplicar 20, 50 milhões (de reais) são inexequíveis. E por isso que temos reiteradas anistias neste parlamento”, ponderou.

Sâmia Bomfim (PSOL-SP) foi enfática e afirmou que o não cumprimento da regra foi opção política. "Não é a toa que esta é a quarta lei que institui a anistia aos partidos que não cumprem a legislação que é amplamente conhecida antes da disputa eleitoral, só que esta é a maior anistia da história”.

“Era um acordo da sociedade de que era necessário instituir essa lógica das cotas. Só houve um endurecimento das regras, porque não houve cumprimento nos anos anteriores (2015, 2019 e 2021)”, completou a deputada.

A discordância entre posicionamentos foi observada pelo parlamentar Kim Kataguiri (União-SP). Ele reforçou que, como um liberal, é contra cotas de qualquer tipo, mas, apesar de ter votado contra a medida, defende que a lei seja respeitada.

“Os próprios partidos da esquerda, com exceção ao Psol, que está sendo coerente nesta votação, que votaram estas cotas e que discursaram no Plenário falando 'veja só, nós estamos aprovando as cotas para colocar mulher e o negro na política, veja como nos somos plurais, quem vota contra a cota è porque nao quer ver negro ou mulher na politica’. (...) Fizeram a torto e direito no plenário, ai eles descumprem a lei, não passam os recursos para as mulheres e negros, qual é a solução? Se descumprirmos a lei, vamos anistiar, liberar o partido de qualquer multa”, criticou ele.