Justiça dá 30 dias para que União regulamente distribuição de absorventes

Decisão foi tomada nesta semana pela 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, após ação ajuizada pela Ong Criola

Victor Correia

postado em 12/05/2023 16:56 / atualizado em 12/05/2023 17:28

(crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

A Justiça Federal deu 30 dias para que a União regulamente e repasse recursos para o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, que prevê a distribuição gratuita de absorventes na rede pública de saúde. A decisão foi tomada na segunda-feira (8/5) pela 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, após Ação Civil Pública ajuizada pela Ong Criola, e inclui multa em caso de descumprimento.

A Lei 14.214/2021 foi aprovada pelo Congresso, mas teve trechos vetados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), justamente aqueles que previam a distribuição gratuita de absorventes. Em 8 de março, Dia da Mulher, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou decreto para permitir a distribuição, além de aumentar os recursos e direcionar o programa para pessoas de baixa renda, matriculadas na rede pública de ensino, em situação de rua, de vulnerabilidade social, presas ou cumprindo medidas socioeducativas. O Ministério da Saúde estima que o programa receberá R$ 418 milhões por ano. 

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A ação da Ong Criola, representada pelo escritório NN-Advogados Associados, data de outubro do ano passado, ainda no governo Bolsonaro, visando obrigar a União a efetivar a lei. Um dia antes da assinatura do decreto por Lula, a Justiça determinou a apresentação do plano para cumprimento da lei em 15 dias, o que foi contestado pela União, que pleiteou o prazo de 120 dias. Por sua vez, a Justiça decidiu, nesta semana, por um prazo de 30 dias.

"A decisão da Justiça é uma importante conquista e demonstra a urgência da luta da sociedade civil organizada pela proteção do direito fundamental à saúde, à dignidade humana aos direitos sexuais e reprodutivos das pessoas que menstruam", relatou a coordenadora-geral da Criola, Lúcia Xavier. A Criola é uma organização da sociedade civil que atua há 30 anos na defesa e promoção dos direitos das mulheres negras.