Após atraso no PL das Fake News, STF julgará responsabilidade das plataformas

O julgamento no STF tem caráter de repercussão geral, ou seja, a decisão proferida pela Corte no caso servirá como orientação para tribunais em todo o país

Correio Braziliense

postado em 06/05/2023 03:55

(crédito: Nelson Jr./SCO/STF)

Após a Câmara adiar a votação do projeto das fake news, em meio à pressão de big techs, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, liberou para pauta a ação que discute a responsabilidade das plataformas por conteúdos "nocivos" gerados pelos usuários. Cabe à ministra Rosa Weber, presidente da Corte, marcar a data do julgamento. Não há prazo para que isso ocorra, mas a movimentação de Toffoli indica que o ministro já deixou pronto seu voto sobre o processo.

No centro da ação a ser discutida pelos ministros do STF está um artigo do Marco Civil da Internet que estabelece que a plataforma só poderá ser responsabilizada civilmente "por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente".

O dispositivo é questionado por implicar em suposto incentivo à "inércia" das plataformas ante a retirada de posts nocivos identificados nelas. De outro lado, os representantes das empresas rechaçam alegações de omissão no combate a conteúdos prejudiciais, defendem o dispositivo do Marco Civil da Internet e argumentam que o modelo de negócios das plataformas "não prospera em ambiente tóxico".

O julgamento no STF tem caráter de repercussão geral, ou seja, a decisão proferida pela Corte no caso servirá como orientação para tribunais em todo o país. O tema que será levado ao plenário chegou a ser discutido em audiência pública promovida pelo STF em março.

Na ocasião, não foi debatida apenas a questão da responsabilidade das plataformas pelo conteúdo gerado pelos usuários, mas também sobre a possibilidade de remoção de posts que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas, antes de decisão judicial. Esse segundo tema é objeto de um processo sob relatoria do ministro Luiz Fux. O caso não foi liberado para inclusão em pauta.

A movimentação de Toffoli ocorre não só após o Congresso adiar a análise do PL das Fake News — que versa sobre a responsabilização e a regulação das plataformas —, mas também depois das amplas investidas das big techs com críticas ao projeto. Tal ofensiva, inclusive, motivou reação do Judiciário e do Executivo.

O Google dispôs, em sua página principal, link para artigo do diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas da empresa no país, Marcelo Lacerda, que acusa o texto de "aumentar a confusão entre o que é verdade e mentira no Brasil".

Em reação, o ministro Alexandre de Moraes determinou que as plataformas removessem todos os "anúncios, textos e informações" com críticas ao projeto.