Toffoli libera para julgamento ação sobre responsabilidade de big techs nas redes

Recurso protocolado na corte analisa trecho do Marco Civil da Internet que protege empresas de delitos cometidos por usuários

Renato Souza

postado em 04/05/2023 22:37

(crédito: Carlos Moura/SCO/STF)

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou, nesta quinta-feira (4/5), para julgamento uma ação que pode tornar possível a responsabilização das provedoras de redes sociais pelo conteúdo postado por usuários. A decisão ocorreu na mesma semana em que a Câmara deixou de votar o PL das Fake News.

Na prática, o recurso extraordinário que está sob relatoria do ministro questiona o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que impede que as provedoras sejam responsabilizadas pelo conteúdo publicado pelos usuários quando se trata de postagem criminosa.

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O artigo gera certa imunidade para as empresas. O Supremo já realizou uma audiência pública para discutir o caso com a participação de empresas como Twitter, Facebook e Google. Uma corrente de juristas entendem que a imunidade concedida às empresas da área não é vista em nenhum outro setor da sociedade.

A decisão do ministro Toffoli de liberar para julgamento ocorre na mesma semana em que a Câmara deixou de votar a proposta de lei que responsabilizaria as chamadas big techs por manter no ar conteúdo de ódio, incentivo a ataques em escolas e outros crimes, como preconceito racial, religioso ou xenofobia.

Nos bastidores, magistrados da Corte avaliam que a tendência é de que o artigo com a imunidade seja derrubado. Cabe a presidente da Corte, ministra Rosa Weber, pautar para julgamento no plenário. Na avaliação de fontes no tribunal, a regulação feita pela corte diante da demora do Congresso em legislar sobre o tema pode ser ainda mais restrita para as empresas do que regras eventualmente aprovadas no parlamento.