O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, suspendeu, temporariamente, os pagamentos do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) a juízes federais. A decisão atende a uma ação apresentada pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), que questionava decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF) de autorizar o restabelecimento do subsídio, conhecido como “quinquênio”, extinto há 16 anos.
A determinação de Salomão é temporária e será levada ao plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos próximos dias. Segundo o magistrado, o aspecto formal da legalidade do referido subsídio já foi objeto de apreciação por parte da Corregedoria Nacional, que reconheceu a competência constitucional do Conselho da Justiça Federal (CJF) para tratar o caso, sem autorizar ou avaliar valores.
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Por outro lado, o ministro destacou que os impactos financeiros dos pagamentos podem gerar dúvidas quanto aos valores efetivamente implementados e as previsões orçamentárias respectivas e, por isso, a Corregedoria Nacional deve atuar para esclarecer os pontos que cercam o tema.
"A Corregedoria Nacional é o locus apropriado para a condução e definição da questão, conforme previsão normativa e regimental, sendo possível a ciência do Plenário do Conselho Nacional de Justiça para fins de posição institucional quanto à matéria", escreveu Salomão.
O corregedor solicitou novas informações ao Conselho da Justiça Federal, para esclarecer os aspectos financeiros e orçamentários do pagamento retroativo dos ATSs, no prazo de 15 dias. O caso vai ser apreciado pelo plenário após a manifestação dos envolvidos.
Entenda o caso
Nesta semana, a área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) pediu a suspensão dos subsídios dos ATSs que totalizam cerca de R$ 16,7 milhões na folha de pagamento de janeiro de 2023. Segundo cálculos da Corte, o pagamento dos retroativos do benefício chega a um valor bruto de R$ 872,6 milhões.
O TCU também solicitou a devolução dos valores já pagos aos magistrados. Segundo os auditores, é necessária a instauração de um processo para apurar em que condições foram autorizadas a utilização de recursos públicos para pagamento dos ATS “sem fundamentação em parâmetros constitucionais, legais e jurisprudenciais”.
O ATS que vem sendo reconhecido na via administrativa decorre de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no tema de repercussão geral 257, no sentido de que o regime do subsídio não exclui parcelas que eram pagas anteriormente, de natureza personalíssima, pois eram amparadas pelo direito adquirido previsto na Constituição Federal.
É uma parcela devida somente para aqueles que ingressaram na magistratura no período anterior a maio de 2006 — quando o ATS foi extinto. No entanto, o subsídio foi restabelecido pelo CJF em uma sessão virtual em novembro de 2022. A votação a favor da volta do benefício terminou com um placar de 7 a 4.
O conselho analisou um pedido formulado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Segundo a entidade, o valor mensal a ser desembolsado para o pagamento aos magistrados é de R$ 3,5 milhões. A associação afirma que o valor mensal do benefício corresponde a 0,36% do orçamento da Justiça Federal para 2022.
Por meio de nota, a Ajufe também afirmou que o Conselho Federal de Justiça “respeitou todo o regramento legal e constitucional da matéria, reconhecendo, inclusive, o direito adquirido à verba debatida com base em precedente do Supremo Tribunal Federal”.