Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, ingressou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar a suspensão imediata dos decretos do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que suspendem o Marco Legal do Saneamento. Antes disso, o partido Novo já havia ingressado com uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) na Corte acerca do assunto.
Segundo o documento entregue por Marinho ao STF, além de extrapolar os limites atribuídos ao presidente Lula, viola o direito da população brasileira de acesso universal, em tempo razoável, a saneamento básico de qualidade, direito garantido pela Constituição.
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As ações de Lula, segundo Marinho, atrasam a desestatização do setor e, em sinalização totalmente oposta ao novo marco legal do saneamento básico, privilegiam uma política pública defasada e declaradamente falida. “A estatização do serviço já se mostrou ineficiente e infrutuosa. Essa tentativa de loteamento político, típico do PT, acaba por negar saúde e dignidade para milhões de brasileiros”, afirma o senador.
Em 2020, o Congresso Nacional aprovou o Novo Marco do Saneamento, para assegurar segurança jurídica para investimentos privados no setor. As novas normas viabilizaram a arrecadação de cerca de R$ 90 bilhões em apenas dois anos para obras de expansão e melhoria de serviços de saneamento.
Mudanças
Conforme o Planalto, os textos de iniciativa do presidente vão permitir que 1.113 municípios voltem a acessar recursos de saneamento básico via governo federal para que cumpram a meta de universalização. A iniciativa, que determina o fim do limite de 25% para a realização de Parcerias Público-Privadas (PPP) pelos estados, dá mais uma chance a prestadores de Unidades Federativas (UFs) cujos contratos foram declarados irregulares, portanto, sem possibilidade de acessar verbas da União para serviços do tipo.