A proposta do novo arcabouço fiscal só será encaminhada ao Congresso na próxima semana, após o envio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024, previsto para esta sexta-feira. A informação é da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. Segundo ela, as últimas mudanças no texto da âncora fiscal não foram fechadas a tempo de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, darem o aval antes de viajarem à China — os dois embarcaram ontem.
"Os técnicos do Planejamento e da Fazenda ainda fazem os últimos ajustes redacionais na proposta de arcabouço, e não deu tempo de Lula e Haddad assinarem. Por isso, o arcabouço e o PLDO não chegam juntos ao Congresso", admitiu a ministra, após reunião, na sede do ministério, com o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e com a presidente da Comissão Mista do Orçamento (CMO), senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB).
Segundo Tebet, as alterações na proposta ocorrem a pedido da própria Secretaria de Orçamento Federal (SOF) da pasta dela. "Não foram pedidos do que vocês chamam de núcleo político, ou da Casa Civil. Foram pedidos nossos. São quatro ou cinco ajustes, e todas as sugestões foram acatadas pelos demais ministérios", afirmou.
Tebet destacou que Lula também avalizou as mudanças de redação. "Estamos falando de algo que vai valer para o Brasil por muitos anos, ou, pelo menos, pela próxima década. Então, temos de fazer com muita tranquilidade, vamos perder três ou quatro dias para fazer as coisas bem-feitas", completou.
Sobre a LDO, a ministra disse que a proposta será "atípica" porque estará de acordo com o teto de gastos, mas pode ser modificada no futuro com a aprovação do novo arcabouço fiscal. "Estamos entregando a LDO baseada na regra que temos, o teto (de gastos). Vamos mostrar números que demonstram ainda mais a necessidade de aprovação do novo arcabouço. A LDO vem com um número que fica temporário, até a aprovação do arcabouço. Tivemos todo o cuidado de vincular a LDO aos novos parâmetros do arcabouço fiscal."
Ela também criticou o atual marco fiscal. "O teto de gastos, hoje, não se sustenta. O teto não foi só furado. Ele caiu em cima da casa, e foi arrastando a casa. Ante isso, estamos diante de uma LDO com números muito feios", enfatizou.
Congresso
Enquanto o governo acelera a consolidação do arcabouço fiscal, o Congresso aguarda com ressalvas a proposta. Segundo o vice-presidente do Senado, Rodrigo Cunha (União Brasil-AL) a ida de Haddad à Casa para apresentar o texto foi limitada "a declarações" e que será necessário, primeiramente, ver se o informado pelo ministro consta, de fato, na proposição.
"Não haverá rolo compressor. Todo mundo (no Senado) entende que é importante colaborar e não tentar postergar (a análise). Vamos dar nossa contribuição", afirmou.
O senador Plínio Valério (PSDB-AM) destacou que uma eventual sinalização positiva da Casa vai se dar a partir da disposição do Planalto de ceder ao entendimento dos senadores. "Até o momento, o que sabemos do arcabouço é raso. Há gastos com a criação de ministérios, porém é preciso cortar na própria carne. Falta ao governo esse sacrifício", criticou.
Autor de um projeto se lei sobre o tema, apresentado em meados de março, o deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ) reiterou a importância da chegada do texto para uma melhor análise, contudo apontou diagnósticos preliminares. "Há uma preocupação do excesso de dependência da receita, de qual é o tamanho dessa receita e a fragilidade e volatilidade dela que suporte o aumento contínuo da despesa que está previsto no projeto", frisou.
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, responsável pelas articulações no Congresso, disse estar em diálogo com líderes da oposição. Ele valorizou o que chama de esforço para aprovação do novo marco fiscal e disse que o governo está "criando um ambiente no país de retomada de segurança e estabilidade econômicas e para curva descendente dos juros, que estão desproporcionais".
"O marco não é um tema de governo e oposição, e, sim, para o país", acrescentou ele, que, ontem, se encontrou com líderes da base na Câmara.
Wellington Dias, ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, elogiou a expansão da criação de despesas sociais que será apresentada no texto do arcabouço fiscal. "O governo faz uma proposta ousada, que já coloca um compromisso para chegar em 2024 com um equilíbrio no deficit, na perspectiva de, a partir de 2025, voltar a ter superavit, o que significa ter maior capacidade de investimento", argumentou. "Assim como tem uma meta para receita e despesa, tem uma meta a ser alcançada (de investimento) com piso de 2,5%. Fechamos o ano de 2022 com 0,2% de investimento. Esse caminho coloca não só para o governo federal, mas para estados, municípios e o setor privado uma coisa que faltava ao Brasil: planejamento", emendou. (Com Agência Estado)