PL das Fake News será votada na terça (2/5); entenda o que pode mudar com a lei

Requerimento de tramitação mais rápida para projeto de lei que pune a divulgação de falsidades nas redes sociais passa após prerrogativa regimental utilizada por Lira. PL vai a plenário na próxima terça-feira

Taísa Medeiros

postado em 26/04/2023 03:55

(crédito: Zeca Ribeiro/Agência Câmara )

A Câmara dos Deputados aprovou, ontem, por 238 a 192, a urgência para a votação do Projeto de Lei (PL) 2.630/20, que pretende estabelecer regras para as redes sociais contra a disseminação de mentiras, desinformações e mensagens de ódio. O requerimento para a tramitação mais rápida passou sobretudo porque o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), fez uso do Regimento Interno e frustrou a pressão da oposição ao governo — sob a liderança do PL — contra o texto, cuja votação deve ocorrer na próxima terça-feira.

Mais cedo, Lira se reuniu com os líderes partidários para definir a tramitação. "Fizemos um acordo para que hoje (ontem) votássemos a urgência, e tivéssemos uma semana de discussão a respeito de um ou dois pontos que ficaram pendentes, como a agência reguladora. Na próxima terça, o projeto virá a Plenário para votação do mérito", assegurou.

Segundo o relator do PL, Orlando Silva (PCdoB-SP), pontos de discórdia entre as legendas deverão ter mudanças, especialmente o da criação de uma espécie de agência reguladora pelo Poder Executivo para fiscalizar redes sociais, ferramentas de busca e empresas de mensagem instantânea. "Não podemos criar a agência reguladora pois geraria vício, ou indicar a atuação de órgãos do Executivo. Esse modelo geraria resistência de muitas bancadas. O objetivo é fiscalizar a lei e aplicar sanções administrativas", detalhou.

Para o relator, apesar dos embates, a aprovação do requerimento de urgência do PL 2.630/20 foi o maior avanço no sentido de um entendimento sobre a proposta. "As frentes conservadoras, apesar de muitas terem votado contra, se abriram para ler e olhar o texto. Foi o dia que o debate mais avançou", salientou.

A pauta é defendida pela base do governo, sobretudo por causa da tentativa de golpe de Estado com as depredações promovidas pelos vândalos bolsonaristas, em 8 de janeiro, contra as sedes dos Três Poderes, e dos sucessivos casos de violência nas escolas no país. Com a aprovação da urgência, os deputados poderão votar o PL direto no Plenário, sem precisar passar por uma comissão especial para debates.

Justiça-redes-sociais2 (foto: Valdo Virgo)

Entendimento

A votação do requerimento, porém, só foi possível por causa de uma manobra regimental de Lira. Os deputados da oposição, especialmente do PL, questionaram o acordo feito mais cedo. O presidente da Casa interveio e pediu para que o pactuado fosse cumprido.

Na sessão, ao ser questionado pelo deputado Jefferson Campos (PL-SP) se não seria necessária a maioria absoluta (257 deputados) para que houvesse a votação do requerimento de urgência, e se a regra teria sido mudada, Lira justificou. "É maioria simples. Esse entendimento é meu, tenho regimentalmente, por Legislatura, três matérias para usar o artigo 154", argumentou, referindo-se a um dispositivo nas normas internas que não exige aprovação por quórum qualificado.

O líder do PL, Altineu Cortes (RJ), ainda tentou contra-argumentar, afirmando que o entendimento dos deputados do partido foi diferente. Foi rebatido pelo também líder André Fufuca (PP-MA), do mesmo partido de Lira.

"O PP está aqui para cumprir compromisso. Aqueles que não queiram, não é problema nosso. Se não há compromisso, não há por que ser feita reunião de líderes", provocou.

Oposição e Big Techs se unem contra texto

Um bloco com mais de 100 deputados pressiona o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para retardar a votação do Projeto de Lei (PL) 2.630/20 — que pretende coibir, nas redes sociais, a disseminação de mentiras e mensagens de ódio. O movimento conta com apoio das chamadas Big Techs, como Google e Meta — controladora do Facebook e do Instagram. Os dois grupos afirmam que é preciso mais debate e, apesar de o PL estar programado para ir a Plenário na próxima terça-feira, defendem a criação de uma comissão especial para analisá-lo.

Representantes das Big Techs participaram, ontem, de um almoço com deputados da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE). No encontro, o diretor de Políticas Públicas do TikTok, Fernando Gallo, foi direto. "Queremos pedir que as senhoras e os senhores parlamentares rejeitem a urgência desse PL", pediu. O apelo de nada adiantou.

A chefe de Políticas Públicas da Meta, Monica Guise, também criticou pontos do PL. "Não faz sentido aprovar, na correria, uma proposta que tem tanta novidade e que tem tanta consequência para o ecossistema digital no Brasil", disse.

No movimento para impedir a aprovação da regulação do setor, o deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR) chegou a dizer que o texto poderia banir trechos da Bíblia das redes sociais. "É preciso ser muito canalha para criar uma fake news envolvendo religião para atacar o projeto", tuitou o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE).

Para o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), presidente da Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digital, existem dois problemas "sérios e graves" no PL, em relacionados à moderação do conteúdo.

"Primeiro, o direito à livre expressão, isso é a base da democracia, e isso está na Constituição. Mas também existe o direito fundamental da honra, da intimidade, é também um direito fundamental. Nessa hora há o conflito de dois direitos fundamentais: onde a liberdade de expressão começa a atacar a honra e a dignidade das pessoas? E onde que a proteção da honra começa a interferir na liberdade de expressão?", pontuou.