Câmara aprova urgência e PL das Fake News será votada na próxima semana

Com 238 votos, projeto não precisará passar por comissão especial e poderá ser votado a qualquer momento na Casa. Proposta regulamenta a atuação de plataformas digitais no país

Taísa Medeiros

postado em 25/04/2023 19:48 / atualizado em 25/04/2023 20:35

(crédito: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados aprovou, por 238 votos e 192, o requerimento de urgência para a votação do chamado PL das Fake News — o projeto de lei 2630/2020, relatado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). A votação do mérito da proposta ficou agendada para terça-feira (2/5) e uma nova versão do texto deve ser apresentada pelo relator na próxima quinta-feira (27/4).

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A pauta é defendida pela base do governo na Casa, especialmente após os atos de 8 de janeiro, em Brasília, e dos sucessivos casos de violência nas escolas do país — ambos articulados por meio das redes sociais. Com a aprovação do regime de urgência, os deputados poderão votar o projeto de lei sem a necessidade de que passe por uma comissão especial para ser debatido, acelerando a tramitação.

Para alinhar a votação, pela manhã o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), havia se reunido com os líderes partidários. “Em reunião com o Relator Orlando Silva, depois que todos os partidos colocaram as suas demandas, nós fizemos um acordo partidário com a presença de todos os Líderes para que hoje nós votássemos a urgência, o que ficou acordado, e tivéssemos uma semana de discussão a respeito de um ou dois pontos que ficaram pendentes, como a agência reguladora. E na próxima terça-feira o projeto virá a Plenário para votação do mérito. Isso foi o combinado na reunião do Colégio de Líderes hoje”, disse Lira, antes de abrir a votação.

Apesar disso, os deputados da oposição, especialmente do Partido Liberal, questionaram o acordo realizado mais cedo, o que gerou burburinho em plenário e a necessidade de intervenção de Lira. O presidente pediu para que o acordo firmado na reunião fosse cumprido. O deputado André Fufuca (PP-MA) ressaltou o pedido do presidente.

“O PP está aqui para cumprir compromisso, está aqui para dizer que foi feito esse compromisso, nós estaremos presentes na votação. Aqueles que não queiram cumprir não é problema nosso, mas o PP irá cumprir aquilo que foi definido no almoço de Líderes”, disse. “Se não há compromisso, não há por que ser feita semanalmente reunião de Líderes”.

O líder do PL, Altineu Cortes (RJ), ressaltou que o entendimento dos deputados do partido foi diferente. “Nós estávamos na reunião de Líderes hoje, e o acordo que eu entendi que foi feito foi para votarmos a urgência hoje, mas sem a obrigação de a bancada toda votar a favor da urgência. Tanto é que nós falamos na urgência nominal. Presidente, eu jamais teria o direito de, pela bancada que eu represento — a maior bancada da Câmara, uma bancada diversa —, fazer um acordo para votar uma urgência nominando aqui, nas minhas costas, o voto de toda a bancada. Esse é o acordo que eu entendi”, disse.

Quórum qualificado

Inicialmente, os parlamentares haviam sido informados de que eram necessários 257 votos favoráveis para aprovação da urgência —com quórum qualificado, tendo mais que a metade dos 513 deputados da Casa.

Questionado pelo deputado Jefferson Campos (PL - SP) se a votação não precisaria de maioria absoluta e se tal entendimento teria sido mudado, o presidente Lira retrucou. “É maioria simples. Esse entendimento é meu. Eu tenho regimentalmente três matérias por Legislatura para usar o artigo 154”, argumentou. Tal artigo, referido pelo deputado, não exige aprovação por quórum qualificado. O requerimento pode ser votado pelo processo simbólico e maioria simples, diferente do requerimento padrão de votação é nominal, com quórum qualificado.