Moraes entrega a Pacheco e Lira sugestões para PL de combate às fake news

Ministro do STF quer que provedores retirem imediatamente mensagens criminosas da rede

Renato Souza

postado em 25/04/2023 16:48 / atualizado em 25/04/2023 16:49

(crédito: ED ALVES/CB/D.A.Press)

O ministro Alexandre de Moraes, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), se reúne nesta terça-feira (25/4), com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O magistrado entrega ao parlamento contribuições para um projeto de lei que pretende fixar regras de combate às fake news no país. A reunião com Pacheco começou por volta das 14h40.

O encontro com Lira ocorre na sequência da conversa com Pacheco. Nos últimos anos, Moraes passou a atuar no combate as informações falsas, principalmente de cunho eleitoral, como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), onde preside um inquérito que apura fake news contra a corte e no TSE, onde conduziu as eleições e atuou para derrubar perfis que espalharam desinformação contra as eleições, inclusive de parlamentares federais.

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O projeto de lei é apoiado por empresários do setor de comunicação e cria regulamentação para as redes sociais, como a intenção de obrigar a retirada de conteúdo criminoso ou ilegal, como publicações que envolvem pedofilia, violência contra escolas, publicações contra Estado democrático de direito, terrorismo, entre outros.

O projeto já passou no Senado e deve tramitar agora no plenário da Câmara. A oposição ao governo, por outro lado, afirma que o texto se trata de censura e uma regulação das redes sociais, com objetivo de impedir manifestações de oposição ao governo por meio das mídias digitais.

Moraes quer que conteúdos criminosos, como mensagens que violem direitos da criança e do adolescente ou que propaguem ideais racistas, homofóbicas e nazistas ou contenham informações falsas sobre o sistema eleitoral, sejam removidos imediatamente, sob responsabilização das empresas.

O que diz a lei

O artigo 4 prevê como objetivos da nova lei:

I o fortalecimento do processo democrático por meio do combate ao comportamento inautêntico e às redes de distribuição artificial de conteúdo e do fomento ao acesso à diversidade de informações na internet no Brasil;

II – a defesa da liberdade de expressão e o impedimento da censura no ambiente online;

III – a busca por maior transparência das práticas de moderação de conteúdos postados por terceiros em redes sociais, com a garantia do contraditório e da ampla defesa;

IV – a adoção de mecanismos e ferramentas de informação sobre conteúdos impulsionados e publicitários disponibilizados para o usuário

Na prática

O projeto veda o uso de contas inautênticas e automatizadas (robôs)

Obriga a identificação de conteúdos patrocinados e impulsionados (publicidade)

Provedores poderão exigir número de identidade de contas suspeitas de serem fakes

Aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, terão de suspender o perfil de quem deixar de ter cadastro nas operadoras de celular

Mensagens em massa enviadas por aplicativos devem ser guardadas por três meses

Notificação

Provedores devem avisar o usuário antes de aplicar sanções, como a suspensão do perfil

Em caso de crime, não é necessária a notificação prévia, mas deve haver possibilidade de apresentar recurso

Provedores devem informar número de usuários ativos e inativos no Brasil a cada trimestre

Perfis de instituições e de políticos nas redes sociais passam a ser consideradas de interesse público e devem seguir as demais regras

Governo será obrigado a informar na internet gastos com publicidades em sites

Punição

A empresa que descumprir a regra poderá sofrer multa de 10% do seu faturamento no Brasil, além de outras punições cíveis e penais.