A bancada da federação Psol-Rede na Câmara, que forma a base do governo, criticou a proposta do novo arcabouço fiscal enviada ao Congresso pelo Executivo. Em nota emitida nesta sexta-feira (21/4), as legendas destacam que o marco mantém a lógica de "âncora" que baseia o teto de gastos, o que restringe investimentos. Os partidos reforçaram, porém, o apoio ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e anunciaram que apresentarão uma série de mudanças no texto durante sua tramitação.
"A proposta mantém a lógica política de uma 'âncora' que restringe a capacidade do Estado de investir na garantia dos direitos da população brasileira, mantendo a estabilização da dívida pública para atender os interesses do mercado financeiro", diz o documento.
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Para as legendas, apesar da limitação do investimento ser o principal problema, o novo marco também prejudica os mínimos constitucionais da Saúde a Educação ao limitar o gasto a 70% das receitas do ano anterior, sendo que os mínimos determinam crescimento de 100% em ambas as áreas. Outro problema apontado é que o arcabouço dificulta a criação de uma política robusta de valorização do salário mínimo.
As legendas também citaram a política do Banco Central de manter alto o patamar de juros no país. "Esse cenário exige ousadia. Não podemos ter um governo de mãos atadas, seja pela política monetária de [Roberto] Campos Neto, seja pela política de restrição de investimentos proposta no novo marco fiscal", frisa a bancada. É curioso que nenhum dos defensores da austeridade fiscal nas contas públicas defenda um teto ou limite para os serviços da dívida", acrescenta.
Os parlamentares apresentarão, na próxima semana, um conjunto de propostas visando mudanças estruturais no arcabouço.
Confira a nota da Federação Psol-Rede na íntegra:
A Federação PSOL/REDE compõe a base do governo Lula e entende que o seu sucesso é decisivo para derrotar o bolsonarismo. Ainda mais num cenário em que a extrema direita permanece forte e o mercado financeiro avança sobre os recursos públicos com taxas de juros escorchantes. Justamente por isso, vemos com muita preocupação a proposta enviada ao Congresso do novo marco fiscal.
A proposta mantém a lógica política de uma “âncora” que restringe a capacidade do Estado de investir na garantia dos direitos da população brasileira, mantendo a estabilização da dívida pública para atender os interesses do mercado financeiro.
Mesmo que em forma de lei complementar, que pode ser alterada com mais facilidade em caso de crises mais severas, projeções iniciais demonstram que caso a regra estivesse valendo desde o início do primeiro governo Lula (2003), os investimentos em áreas sociais teriam sido severamente comprometidos e prejudicado conquistas importantes, como o Bolsa Família e a expansão das universidades federais.
Ou seja, hoje viveríamos em um país ainda mais desigual e injusto.
Este é o maior problema da regra proposta: limitar o investimento público, ainda mais diante de grandes incertezas sobre o ritmo de crescimento do Brasil e da economia mundial, enquanto mantém sem limite os gastos financeiros com o serviço da dívida. É justamente quando há crise, desemprego, inflação e aumento da miséria, que o papel anticíclico do investimento público se mostra decisivo.
Além disso, a proposta representa uma ameaça sobre os mínimos constitucionais de Saúde e Educação visto que a dinâmica de limitar o gasto a 70% das receitas do ano anterior é incompatível com o fato de que o cumprimento dos mínimos determina o crescimento de 100% nessas áreas, criando uma forte pressão sobre os demais gastos públicos. A proposta também dificulta a implementação de uma política robusta de valorização do salário mínimo.
A situação torna-se ainda mais crítica quando a política monetária do Banco Central mantém as maiores taxas de juros do mundo, sem qualquer base técnica que justifique tal medida, fazendo com que o BC seja utilizado para boicotar o crescimento econômico e a geração de emprego no país.
Esse cenário exige ousadia. Não podemos ter um governo de mãos atadas, seja pela política monetária de Campos Neto, seja pela política de restrição de investimentos proposta no novo marco fiscal.
Queremos que o governo Lula, do qual compomos a base, cumpra com as promessas de campanha: invista pesado em saúde e educação, faça obras de infraestrutura e amplie programas sociais, propondo também progressividade no projeto de reforma tributária.
É preciso desmascarar o discurso da “crise orçamentária permanente” que há anos os neoliberais utilizam para justificar suas tentativas de controlar o destino do fundo público brasileiro. É curioso que nenhum dos defensores da austeridade fiscal nas contas públicas defenda um teto ou limite para os serviços da dívida.
Da forma como foi apresentada, a proposta de novo marco fiscal cria, portanto, uma amarra para o sucesso econômico e social do governo Lula.
Assim, coerente com sua história e consciente de suas responsabilidades, a bancada do PSOL/REDE no Congresso Nacional vai lutar por mudanças estruturais na proposta, que assegurem direitos, contra uma lógica de ajuste fiscal sobre os trabalhadores. Somente assim será possível desbloquear o caminho para os investimentos públicos.
Apresentaremos já na próxima semana um conjunto de propostas nesta direção e buscaremos os partidos do campo progressista e movimentos sociais para atuação conjunta.
Brasília, 21 de abril de 2023.
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