MEC recebe sugestões para aperfeiçoamento da Lei de Cotas

Relatora do projeto de revisão da Lei de Cotas, Dandara Tonantzin se reuniu com o ministro da Educação para cobrar ações do Executivo em relação ao mecanismo legal e o acesso ao público-alvo

Tainá Andrade

postado em 19/04/2023 11:56 / atualizado em 19/04/2023 18:52

(crédito: Carlos Alves Moura/SCO/STF)

Em uma reunião com o ministro da Educação, Camilo Santana, a relatora do projeto de lei (PL) sobre a revisão da Lei de Cotas, deputada federal Dandara Tonantzin (PT-MG), cobrou medidas da pasta para aperfeiçoar a execução do instrumento legal. A parlamentar entregou um documento, na terça-feira (18/4),  enumerando mudanças no processo de seleção, na formação da banca e na permanência dos estudantes, inclusive com interlocução com outros ministérios.

“Esse documento contém pontos cruciais para garantir o aperfeiçoamento imediato da Lei de Cotas, visando a maior efetividade dessa importante política de ação afirmativa. Como a Constituição Federal delega ao Ministério da Educação a orientação e regulamentação dessa lei federal, apresentamos ao ministro as demandas”, explicou Dandara.

Um dos pedidos foi a divulgação de relatórios sobre o monitoramento e avaliação da Lei de Cotas entre os anos de 2016 e 2022. Essa ação, que está em lei, deveria ser função do MEC desde a implementação da política pública, em 2013, mas foi um dos gargalos deixados pela desestruturação da pasta.

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Especialistas apontam que a fiscalização da lei está nas mãos de grupos acadêmicos que fazem os recortes de acordo com os seus interesses de estudos, e não com métricas para o aperfeiçoamento.

Outra solicitação foi sobre a importância de políticas de assistência estudantil para a permanência e conclusão dos cursos por estudantes cotistas e não cotistas.

Na mesma linha, Dandara pede a prioridade da inclusão desses estudantes em sistemas de apoio financeiro, como programas de assistência estudantil e de bolsa permanência. Esse seria um incentivo para garantir a permanência nos cursos de educação superior, que é apontado pelos movimentos sociais como um dos problemas de continuidade da política pública.

Mudanças

A deputada acredita que a lei, como é executada hoje, está tornando o acesso à universidade mais difícil e concorrido do que pela ampla concorrência.

Por isso, foi solicitado que haja duas mudanças no Sistema de Seleção Unificada (Sisu). São elas:

• se o estudante estiver concorrendo em reserva de vagas e, na ampla concorrência, não tiver nota suficiente, ele deve ser mantido na disputa na mesma modalidade;
• se as vagas não utilizadas em quaisquer subcotas sejam preenchidas, a seleção deve passar automaticamente para a próxima subcota, e somente se não tiver inscritos nessa classificação que as vagas devem ser abertas para a ampla concorrência.

O PL pede, ainda, pela reinstalação do Comitê de Acompanhamento e Avaliação das Reservas de Vagas nas Instituições Federais de Educação Superior e de Ensino Técnico de Nível Médio, e que esse grupo tenha representantes DO Ministério da Igualdade Racial, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), do Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), bem como do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Para garantir a efetividade no instrumento legal, no sentido de atender diretamente o público-alvo beneficiado — ou seja, negros, indígenas e estudantes advindos do ensino público — foram incluídas as contribuições de entidades da sociedade civil, como Coalização Negra por Direitos, Convergência Negra e Frente Nacional Antirracista.