A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal debaterá nesta quarta-feira (29/3) um Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre a expropriação de terras e propriedades urbanas onde se constatar situações de trabalho análogo à escravidão. A audiência pública está prevista para as 11h, realizada após requerimento do presidente do colegiado, o senador Paulo Paim (PT-RS).
Os senadores debaterão o PL 5970/2019, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). A Constituição Federal, desde 2014, possui um trecho que dispõe sobre a expropriação de terras e propriedades urbanas nas quais for cometido o crime de trabalho análogo à escravidão, mas o trecho nunca foi regulamentado.
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"Com essa medida, portanto, esperamos a regulamentação do artigo 243 da Constituição, na parte inovada pela Emenda Constitucional 81, de 2004, efetivando a previsão constitucional que representou uma grande evolução na matéria", justificou Randolfe no projeto.
Oposição defendeu realização de mais debates
O PL já estava na pauta de votação do colegiado na última quarta-feira (22), mas os senadores Dr. Hiran (PP-PR), Magno Malta (PL-ES), Damares Alves (Republicanos-DF) e Eduardo Girão (Novo-CE) defenderam a necessidade de realizar uma audiência para debater o tema. A previsão agora é que o projeto seja votado em 12 de abril. Em 10 de abril, outra audiência pública já está marcada.
Sete convidados já marcaram presença na sessão de amanhã: o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Ilmar Galvão; a procuradora do trabalho e chefe da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conaete), Lys Sobral Cardoso; o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Bob Everson Carvalho Machado; o desembargador do Trabalho da 15ª Região Jorge Luiz Souto Maior; a representante da organização Conectas Direitos Humanos Fernanda Drummond; a secretária executiva da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), Andreia Figueira Minduca; e o representante do Instituto de Psiquiatria da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo Cristiano Nabuco de Abreu.