Sem conseguir um acordo com a Câmara dos Deputados, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou em Plenário, nesta quinta-feira (23/3), o retorno das comissões mistas para apreciação de medidas provisórias, como prevê a Constituição. O anúncio foi feito em resposta a uma questão de ordem a respeito das soluções sobre o tema, do senador Renan Calheiros (MDB-AL).
Pacheco afirmou ainda que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que excepcionalizou o rito de tramitação de MPs dentro do Congresso ainda previa que, ao fim da pandemia, não haveria necessidade das mesas diretoras assinarem os atos normativos para retomar a tramitação prevista pela constitucional.
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“A questão de ordem do senador e ex-presidente desta Casam Renan Calheiros será decidida por escrito por essa presidência, mas anuncio aos senadores e farei chegar à Câmara a decisão da presidência do Congresso Nacional materializada nessa decisão escrita quanto à prejudicialidade daquele ato da comissão diretora no passado em razão do fim da pandemia, na estrita interpretação do que foi o pleno do STF com razão a essa excepcionalidade. Retornaremos a ordem constitucional com a determinação pela presidência do Congresso da instalação imediata das comissões mistas de medidas provisórias com as indicações de líderes de Senado e Câmara dos membros dessas comissões mistas de MPs para que possamos cumprir nosso papel constitucional como sempre fizemos também no governo anterior”, disse Pacheco.
“Permitir a apreciação, rejeitando ou aprovando, mas permitir a apreciação das MPs, essa é nossa obrigação e é um compromisso com o Brasil, não com o governo, mas com o Brasil da apreciação dessas MPs”, complementou.
Ele reforçou ainda que o rito que exige a criação de comissões mistas é determinado pela Constituição Federal, mas buscou um acordo entre as comissões diretoras das duas Casas para prestigiar o diálogo entre as duas casas.
“Em referência à Câmara pela simetria das formas considerando que o ato da comissão diretora era das duas casas, a opção no começo de fevereiro foi fazer um ato da comissão diretora que revogasse o ato da comissão diretora anterior, prestigiando a mesa diretora do Senado e da Câmara, e repito, por deferência, mas a Câmara não concordou com a retomada da ordem constitucional no rito das medidas provisórias, tal como prevê a Constituição Federal. Não houve a ratificação deste ato da comissão diretora que foi proposto pela mesa do Senado Federal”, disse.