Prevista para votação em plenário na semana passada, a Medida Provisória 1140/2022 (MP 1140/2022) é uma das oito remanescentes de Jair Bolsonaro (PL) que ainda estão no Congresso. Da anterior gestão, há oito MPs para apreciação.
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A proposição entrou na pauta da semana que vem da Câmara e faz parte do combo de matérias sobre mulher a serem discutidas com a aproximação do dia 8 de março — Dia Internacional da Mulher.
Caso seja aprovada, o projeto vai para análise do Senado. As MPs continuam sem apreciação das comissões mistas, questão que deve chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF) na semana que se inicia neste domingo (5/3). Mais quatro projetos estão na agenda de deputados. A MP 1140 cria o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
De acordo com o texto, caberá a instituições elaborarem ações e estratégias com foco em esclarecimentos sobre assédio sexual, como materiais educativos e informativos, e estruturar canais acessíveis para denúncia no âmbito escolar.
Também está na pauta o projeto de lei (PL) que assegura às mulheres o direito a ter acompanhante de sua livre escolha em consultas e exames (PL 81/22). A proposição é do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) e abrange os estabelecimentos públicos e privados de saúde.
Há também para votação o regime de urgência do PL 7559/14, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher com o objetivo de viabilizar políticas contra a discriminação das mulheres.
Outros PLs em pauta são o 3796/04, que institui uma campanha nacional de prevenção sobre a exposição indevida ao sol, e o 3792/19, que cria o selo Empresa Amiga da Mulher, a ser concedido a empresas pela adoção de percentuais mínimos de contratação de mulheres vítimas de violência doméstica.
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