O deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR) apresentou, nesta quinta-feira (2/3), um requerimento para incluir a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 333/2017 — que propõe o fim do foro privilegiado — para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. A medida vai na esteira de medidas defendidas por integrantes da Operação Lava-Jato, como o próprio Deltan, ex-procurador da operação.
A PEC está parada há quatro anos na Câmara, e segundo integrantes do Podemos, a proposta tem condições de ser votada. A avaliação é de que o foro privilegiado é uma “distorção” da legislação brasileira, pois o art. 5º da Constituição Federal determina que “todos são iguais perante a lei”, inclusive autoridades públicas.
A proposta visa extinguir o foro privilegiado em casos de crimes comuns, retirando assim, a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) a julgar ações penais contra deputados, senadores e ministros de Estado. Segundo Dallagnol, a foro especial por prerrogativa de função atrapalha o trabalho da Justiça na responsabilização de eventuais criminosos.
“O foro privilegiado é um escudo protetor de criminosos poderosos contra a espada da Justiça, que nunca os alcança. É hora de colocar um ponto final no foro privilegiado, que hoje beneficia mais de 57 mil autoridades, perpetua a impunidade, garante a prescrição de processos, gera nulidades e é um dos maiores aliados da corrupção e do crime no Brasil”, disse o deputado.
A PEC, no entanto, não altera o foro privilegiado em cinco cargos: o de presidente da República, vice-presidente e dos presidentes da Câmara, do Senado e do STF.
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