No ensejo das falas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre possíveis alterações no regime de trabalho de prestadores de serviço por aplicativo, o deputado federal Júlio César (PSD-PI) protocolou na Câmara dos Deputados o projeto de lei 773/2023 (PL 773/2023). No Senado, o PL 803/2023, da mesma natureza, também foi apresentado. A autoria é da senadora Jussara Lima (PSD-PI), que assumiu o cargo este ano.
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"Precisamos repensar as relações no mundo do trabalho e recuperar direitos e dignidade para trabalhadores", disse Lula nesta quarta-feira (1º/3), em evento no Palácio do Planalto.
A proposta do deputado, já protocolada na Câmara, enquadra serviços de entregador e motorista de app como trabalho intermitente, e foi entregue nesta quinta-feira (2/3) aos ministros Rui Costa (PT) e Wellington Dias (PT), da Casa Civil e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, respectivamente.
O modelo, regulamentado na reforma trabalhista, apesar da prestação de serviço esporádico, estabelece vínculo de subordinação. Assim, o contratado passa a ter os demais direitos do trabalho garantidos, com exceção seguro-desemprego. No trabalho intermitente, as atividades são determinadas em horas, dias ou meses.
O governo federal anunciou que deve apresentar uma proposta de regulamentação do trabalho por aplicativo até o fim deste semestre. A informação foi divulgada nesta quarta-feira pelo ministro do Trabalho e Previdência, Luiz Marinho (PT).
Projeto de lei
No PL, o deputado aponta que "a quantidade de brasileiros cujas vidas estão atreladas a aplicativos de transporte e entrega cresce a cada ano". A proposta, no entanto, tem uma caminhada na Casa, já que precisa passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e por outras, como a de Trabalho e a de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Há também a possibilidade de a proposição ser submetida à de Finanças e Tributação. A matéria está na Mesa Diretora da Câmara, aguardando despacho do presidente Arthur Lira (PP-AL), que, se entender pela relevância do projeto, vai designar um relator. A celeridade ou não do rito também está condicionada, na Casa, a Lira.
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