O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo para barrar a mudança da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) para a Casa Civil. A decisão do governo foi publicada nesta quinta-feira (2/3) no Diário Oficial da União (DOU).
O documento protocolado por Kataguiri argumenta que a transferência seria ilegal por retirar do GSI a competência de coordenar as atividades de inteligência. “A Casa Civil é a pasta mais política de todas. A Abin, órgão de inteligência de Estado, não pode ficar subordinada a interesses políticos. Precisa ser mais institucional”, afirmou Kataguiri em sua conta no Twitter. “O GSI, onde hoje fica a Abin, sempre foi um órgão técnico e institucional”, completou.
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Kataguiri argumenta ainda que a mudança é “perigosíssima, ainda mais porque conhecemos o tom vingativo desse governo contra opositores”. A informação sobre o decreto foi adiantada pelo jornal O Globo.
Segundo o projeto apresentado pelo deputado, o decreto que coloca a Abin sob a Casa Civil viola a Medida Provisória (MP) 1.154 de 2023, “que dispõe que cabe ao GSI ‘coordenar as atividades de inteligência federal’”, argumenta Kataguiri na justificação.
“Nos termos do art. 3º da Lei 9.883, que dispõe sobre o sistema brasileiro de inteligência, a Abin é o órgão central de inteligência, devendo ficar — obviamente — subordinada ao GSI. Ora, como pode o GSI coordenar a atividade de inteligência se não supervisiona o órgão central de inteligência?”, questiona o deputado federal.
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