Flávio Dino: "Liberdade de expressão sem responsabilidade é crime"

Ministro da Justiça participa de audiência pública no STF que discute normas impostas pelo Marco Civil da Internet

Renato Souza

postado em 28/03/2023 12:42 / atualizado em 28/03/2023 12:42

(crédito: Fotográfo/Agência Brasil)

O ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou que o governo não pretende suprimir a liberdade de expressão no país com a regulamentação deste direito. De acordo com Dino, a necessidade é de coibir abusos. Ele realizou as declarações em uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (28/3).

O evento discute a responsabilidade dos provedores de internet sobre o comportamento dos usuários e o que é publicado na rede. "A liberdade de expressão não está em risco quando se regula. Ao contrário, defender a liberdade de expressão é regular. Fixar fronteiras entre usos e abusos", afirmou Dino.

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"Liberdade de expressão sem responsabilidade não é liberdade, é crime. É abuso de direito", completou o ministro. De acordo com Flávio Dino, o debate sobre o uso das redes sociais e sua regulação é um dos temas prioritários ao governo.

Ele citou os ataques de 8 de janeiro, em Brasília, que foram articulados via aplicativos de mensagens e redes sociais. "Eventos como o 8 de janeiro não devem se repetir... Estamos falando de vidas humanas, de vidas destruídas. Uma jovem adolescente se matou, quantos homicídios não estão sendo perpetuados em escolas. Tudo isso existia antes, mas com certeza estão sendo potencializados", ressaltou.

O ministro dos Direitos Humanos, Silvio de Almeida, também participou da audiência pública e afirmou que é papel do Estado combater o discurso de ódio. "É um passo fundamental não só para a democracia, mas do princípio republicano... É muito mais complexo do que simplesmente estabelecer regulação. A disseminação do ódio, a produção sistemática de mentiras é um processo da construção de subjetividades. É um projeto que envolve educação. Precisamos assumir essa tarefa de colocar um freio institucional, portanto, que permita uma reorientação cultural e ideológica da sociedade", disse.