Comissões mistas: Pacheco diz que vai cumprir Constituição e busca acordo com Lira

Constituição Federal determina que medidas provisórias devem ser discutidas por comissões mistas

Raphael Felice

postado em 22/03/2023 18:04

(crédito: Ed Alves/CB/D.A Press)

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou, em entrevista coletiva no Senado Federal, que busca um acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para resolver o impasse em torno da tramitação de medidas provisórias (MPs). Os dois líderes legislativos se reuniram nesta quarta-feira (22/3), na hora do almoço.

“Nós tivemos um encontro hoje, eu e o presidente Arthur Lira. O objetivo foi falar do trâmite das MPs. Afirmamos nosso profundo compromisso com o funcionamento pleno do parlamento e da tramitação das MPs. Priorizamos a não caducidade das MPs e assim continuará sendo”, disse Pacheco.

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Lira quer que as MPs sejam analisadas diretamente no Plenário, como ocorre desde 2020 por conta de uma excepcionalização por decorrência da pandemia de covid-19. Desde meados do ano passado, quando a pandemia passou a chegar em sua reta final, senadores começaram a criticar o modelo de apreciação de MPs. Pacheco revelou que Lira tem críticas ao modelo de comissões mistas, mas afirmou que a posição do Senado é para retornar com a prática, determinada pela Constituição Federal.

“Há a conclusão de que, não havendo mais a pandemia, com nova legislatura e novo governo, é obrigatório o cumprimento da Constituição, que prevê comissões mistas para discussão e apreciação de MPs [...]. Esse foi o posicionamento do Senado após a eleição e aguardamos posicionamento da Câmara dos Deputados. Não havendo pandemia, não há mais excepcionalidade”, disse o presidente do Senado e do Congresso. "O presidente Arthur Lira tem suas impressões do que ele considera como um mal funcionamento das comissões mistas”, concluiu.

Como presidente do Congresso Nacional, Pacheco respondeu sobre a possibilidade de pautar as comissões mistas mesmo sem acordo, pois é o que determina a Constituição. Ele disse que o momento atual é de negociações e que quer buscar entendimento com a Câmara e espera resolver a questão até o próximo fim de semana. Caso haja uma mudança no modelo de apreciação das medidas provisórias, Pacheco afirmou que ela deve ser feita por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC).

“Nesse momento, estamos na fase de entendimento. Vamos dar chance ao entendimento sem quenturas. Decisões precisam ser tomadas. A única possibilidade de mudar essa questão das comissões mistas é via PEC. É preciso ter posições dos dois lados que cheguem a um denominador comum. Se não houver esse entendimento, deve-se proceder com o entendimento constitucional”, afirmou.

Pacheco esclareceu, ainda, que não há risco de medidas enviadas pelo Executivo caducarem nos próximos dias, pois as MPs pendentes do governo Bolsonaro serão apreciadas pelo modelo excepcional da pandemia, adotado em 2020. Já as propostas assinadas pelo governo Lula vão aguardar o acordo ou passarão por comissões mistas.

Na avaliação dos integrantes da Casa Alta, as comissões mistas com 12 deputados e 12 senadores devem voltar para trazer equilíbrio na discussão e influência das duas Casas nas matérias. A queixa é de que a Câmara esgota quase todo o prazo de 120 dias para apreciação e discussão da matéria, fazendo com que o Senado tenha que votar as propostas enviadas pelo Executivo a toque de caixa.

Já os deputados argumentam que o Senado possui uma série de prerrogativas que a Câmara não tem, como apreciação de indicações a ministros do Supremo Tribunal Federal. Iniciar a tramitação de MPs pela Casa Baixa seria uma forma de trazer equilíbrio às duas no Poder Legislativo.

O que determina a Constituição

Após o presidente da República publicar uma MP, o presidente do Congresso deve, em até 48 horas, designar uma Comissão Mista formada por 12 senadores e 12 deputados. Com a comissão formada, são eleitos o presidente e o vice da comissão, bem como o relator e o relator-revisor.

Apresentado e discutido, o texto do relator é submetido à votação pelo colegiado, passando a constituir parecer da Comissão Mista ao ser aprovado. O parecer pode concluir as seguintes opções: aprovação total da MPV como foi editada pelo Poder Executivo; apresentação de Projeto de Lei de Conversão (PLV), quando o texto original da MPV é alterado; rejeição da matéria, com o parecer sendo obrigatoriamente encaminhado à apreciação do plenário da Câmara dos Deputados.

Após a tramitação, a matéria é encaminhada ao Plenário da Câmara. Se aprovado, o texto segue para apreciação do Senado.