STF: Nunes Marques é relator da ação sobre retomada das comissões mistas

Mandado de segurança foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) contra o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL)

Kelly Hekally

postado em 16/03/2023 00:04 / atualizado em 16/03/2023 00:04

(crédito: Nelson Jr./SCO/STF)

O ministro Nunes Marques é o relator da ação que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre comissões mistas do Congresso Nacional. A distribuição ocorreu na noite desta quarta-feira (15/3). O mandado de segurança foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) contra o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Na petição inicial, Vieira pede que seja concedida uma liminar para suspender os efeitos de um ato conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal de 2020, para o retorno da tramitação das “medidas provisórias aos moldes anteriores, com a designação de Comissões Mistas”.

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Pelo fato do tema está na Constituição, o STF tem como decidir sobre o assunto sem invadir a competência do Congresso. Ao Correio, no último dia 3, o parlamentar afirmou que iria ao STF para que a Corte decidisse sobre o tema, em que estão nas pontas dois lados: Lira, interessado em manter a suspensão do colegiado composto por deputados e senadores, e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que como presidente do Congresso tem a prerrogativa de indicar a relatoria.

Como assumiu a presidência em 2021, Pacheco não indicou até o momento, pelo menos formalmente, o relator de uma Medida Provisória (MP) de comissões mistas, criadas pela Constituição Federal e previstas no Regimento Interno do Congresso para analisar propostas do tipo, que são assinadas apenas pelo governo federal.

A dispensa de colegiados para tratar de MPs ocorre desde 2020, em razão da pandemia, mas, com base no novo cenário sanitário, o motivo não tem mais sustentação. A concentração de medidas provisórias nas mãos de Lira, já que o andamento começa pela Câmara, tem gerado incômodo no Senado, que se vê refém da aprovação de textos vindos da Câmara sem alterações, para não deixar medidas provisórias caducarem.

Segundo o deputado federal Rogério Correia (MG), vice-líder do governo, a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem a intenção de manter, por ora, a ausência de comissões mistas, para evitar que as proposições governistas percam tempo de análise e corram o risco de caducar, ou seja, ficar sem efeito. O governo tem 11 MPs tramitando na Câmara.