STF suspende julgamento da Lei das Estatais após Mendonça pedir mais tempo

Na sexta-feira, quando a ação começou a ser julgada no plenário virtual da Corte, o ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso, votou por flexibilizar a legislação no que diz respeito à nomeação de políticos para cargos de direção nas estatais

Correio Braziliense

postado em 12/03/2023 03:50

(crédito: Nelson Jr./SCO/STF)

O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu ontem o julgamento da ação movida pelo PCdoB contra as restrições à indicação de políticos para cargos de comando em empresas públicas previstas na Lei das Estatais. A suspensão ocorreu após o ministro André Mendonça apresentar um pedido de vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso. Com isso, não há prazo para o veredicto, antes previsto para o dia 17.

Na sexta-feira, quando a ação começou a ser julgada no plenário virtual da Corte, o ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso, votou por flexibilizar a legislação no que diz respeito à nomeação de políticos para cargos de direção nas estatais. O magistrado argumentou que as regras estabelecem "discriminação desarrazoadas e desproporcionais" e violam o princípio da isonomia.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, mudou de entendimento e também passou a defender alterações na Lei das Estatais. Depois de se posicionar no fim de fevereiro contra a ação do PCdoB, ele passou a sustentar, em 5 de março, que as restrições à nomeação de políticos para o comando das estatais fere direitos fundamentais, em linha com o que defende o governo, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU).

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou, também na sexta, que a Lei das Estatais não foi bem redigida e pode ser aperfeiçoada para não travar nomeações, mas disse que não é a favor de uma flexibilização "ampla e irrestrita" da legislação.

A Lei das Estatais foi aprovada em 2016, durante o governo Michel Temer, após investigações apontarem o uso político de empresas públicas como a Petrobras para a prática de corrupção. Os principais pontos da lei dizem respeito a mecanismos para blindar as estatais de ingerência política.