STF e ação contra armas: entenda a decisão que restringe novos clubes de tiro

A medida restringiu o registro de novos clubes de tiro e de novas armas de uso restrito por Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs)

Raphael Felice

postado em 11/03/2023 03:55

(crédito: Polícia Federal)

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a suspensão de todos os processos e decisões que buscavam sustar o decreto anti-armas, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 1º de janeiro de 2023. A medida restringiu o registro de novos clubes de tiro e de novas armas de uso restrito por Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs). O acesso a armas de fogo foi facilitado durante o governo Jair Bolsonaro.

O caso foi julgado em plenário virtual e cinco ministros acompanharam o entendimento do ministro Gilmar Mendes, relator do caso: Cármen Lúcia, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli. No modelo de votação não há leitura do voto ou discussão, e os ministros apenas dão seus votos no sistema eletrônico do STF.

Em decisão liminar no dia 15 de fevereiro, o ministro Gilmar Mendes suspendeu todas as ações na Justiça contra o decreto de Lula que suspendeu o acesso às armas. O decano entendeu que o decreto de Lula está observado em "clara atuação inconstitucional".

Mendes explicou que, da mesma forma que o atual governo assinou decretos para restringir o acesso às armas, o ex-presidente Jair Bolsonaro adotou medidas a fim de flexibilizá-las. O ministro ainda mencionou situações nas quais o cadastro e registro de armas eram até mesmo dispensados.

"O Estatuto do Desarmamento foi objeto de uma série de regulamentações sucessivas que tinham como propósito declarado a ampla flexibilização do plexo de normas regulamentares relativas à aquisição e acondicionamento de armas e munições, aos requisitos e procedimento de registro e concessão de porte de trânsito de arma de fogo aos CACs e aos requisitos e procedimento de registro de clubes e escolas de tiro, observando-se até mesmo uma ampliação das situações em que o cadastro e registro de armas de fogo poderia ser dispensado", escreveu Mendes.

"Em suma, observou-se clara atuação inconstitucional no sentido da facilitação do acesso a armas e munições no País, beneficiando especialmente a categoria dos CACs (com interpretação cada vez mais leniente de quem nela se enquadraria), a despeito de outros bens jurídicos constitucionais relevantes, como o dever de proteção vida", disse Gilmar, em referência aos atos do governo Bolsonaro na questão.

Oposição

A oposição na Câmara e no Senado começam a ensaiar ações para ao menos afrouxar a posição do governo com relação às armas de fogo.

Na Câmara, a bancada da bala se reuniu com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) para tratar dos CACs. Na reunião, os deputados de oposição pediram a interlocução de Lira com Lula e ministros do governo para chegar a um meio termo sobre as condições para o registro, posse ou porte de armas. Reservadamente, um deputado próximo a Jair Bolsonaro afirmou que a estratégia é não transformar a questão em um debate público, pois traria posições de "zero armas" por parlamentares de esquerda e "libera geral" em deputados da direita bolsonarista.

Já no Senado, o ex-vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos-RS) disse ao Correio que trará o assunto para debate na comissão de Segurança Pública. Na avaliação do senador pelo Rio Grande do Sul, a posição do governo Lula com relação aos CACs é ideológica.

"Nós já estamos discutindo, já tem um grupo aqui nosso, discutindo aqui dentro do Senado. Nós vamos levar pra dentro da Comissão de Segurança Pública. Essa revogaço é ideológico, né? Essas propostas do atual governo normalmente são centradas numa ideologia, porque a questão dos CACs não é um problema que, vamos dizer assim, exacerba a violência no Brasil. A violência é exacerbada pela marginalidade aí, que tem, anda e porta arma de tudo que é jeito", disse Mourão.