O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, avisou que “acabou o liberou geral das armas no Brasil”, ao comentar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que confirmou a constitucionalidade do decreto do presidente da República para endurecer as normas de registro de armas de fogo no país.
Dino apontou que os decretos já demonstram eficácia quando comparados os pedidos de registro realizados em janeiro de 2022, que totalizaram 9.719, com os pedidos realizados no mes passado, que atingiram apenas 3.881 pedidos de registro. “(As primeiras medidas) Estão produzindo efeitos positivos, para um controle responsável das armas no Brasil”, afirmou em coletiva nesta quinta-feira (16/2).
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Ele comemorou a decisão do STF e reforçou o pedido para que todos aqueles com armas registradas realizem o recadastramento. Além disso, alertou que o prazo estipulado — até o fim do mês de março — não será prorrogado, tornando ilegal a posse do armamento.
Segundo o ministro já foram cadastradas 68.480 armas de uso permitido e 2.484 armas de uso restrito. Os números significam apenas 10% do total de armas em circulação no país nas mãos dos Caçadores Atiradores e Colecionadores (CAC)s. “O meu pedido é que todas essas pessoas cumpram a lei”, reforçou Dino. E completou: “As pessoas não ficarão com armas ilegais no Brasil”.
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