Inelegibilidade
Até agora, Bolsonaro é alvo de 16 ações, que investigam condutas que podem torná-lo inelegível.
A advogada Fátima Cristina Pires Miranda, especialista em direito eleitoral, explica que a possibilidade de inelegibilidade se deve à quantidade de ações contra o ex-presidente. "A minuta de decreto golpista encontrada na casa do ex-ministro Anderson Torres, por si só, não teria força para atrair a procedência da ação", afirmou. "No entanto, já existe um conjunto probatório, e o referido documento vem fortalecer o argumento de que Bolsonaro utilizava seu cargo e toda a estrutura da administração federal em prol de sua reeleição, o que é vedado."
Gustavo Dantas, advogado eleitoral, partilha do mesmo entendimento. "O ponto central é que abrange um conjunto de elementos, como o ministro colocou no voto dele, o conjunto probatório", destacou. "Ele pode ficar inelegível porque essa minuta, dentro desse conjunto, e de todas as alegações que ele já fez, tanto na vida presidencial quanto no pós-eleição, contribui para a gravidade do fato. De certa forma, ele participou direta e indiretamente de um atentado contra o Estado Democrático de Direito", frisou.
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