O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou uma medida provisória que estabelece benefício fiscal sobre a remessa de recursos no exterior, em até R$ 20 mil, para cobertura de gastos pessoais de brasileiros em viagens internacionais. A medida vai para apreciação do Senado.
Assinada por Jair Bolsonaro (PL) no ano passado, a medida recebeu também apoio do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com a conversão da MP em lei, a medida reduz a alíquota do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) de 25% para 6% até o dia 31 de dezembro de 2024. A cada ano seguinte, a medida será elevada em um ponto percentual, ou seja, irá para 7% em 2025, 8% em 2026 e 9% em 2027. A partir de 2028 a alíquota volta ao valor de 25%.
A redução do IRRF sobre remessas foi adotada para estimular o turismo, um dos setores mais afetados pela pandemia de Covid-19. O tributo é cobrado, por exemplo, nas compras de pacotes de viagens e de passagens aéreas quando não há acordo do Brasil com o país de destino.
Segundo os argumentos apresentados pelos dois governos, a medida é importante para manter a competitividade de empresas e agências de viagens nacionais com relação ao exterior, após a pandemia da covid-19. O relator da MP 1138/22, deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ), a medida "transcende" questões ideológicas ao receber apoio da Casa e de dois governos diferentes de maneira geral.
“As empresas nacionais do ramo turístico, para que elas tenham capacidade de competir pós-pandemia da covid-19, e também competir com um mercado altamente competitivo que as empresas brasileiras enfrentam do mercado internacional. Hoje há uma proliferação enorme de site e é preciso que nós tenhamos tratamento tributário competitivo para que as empresas nacionais possam competir internacionalmente. Muitas vezes esses sites possuem condições tributárias muito melhores”, disse o relator.
“Aprovar MP de outro governo entendida por este governo como vital para a sobrevivência das empresas de turismo nacional. Foi construído acordo com todos os partidos, por entendermos que é uma medida que transcende o calor das discussões políticas é uma MP de salvação do turismo nacional”, acrescentou.
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