O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, nesta quinta-feira (2/2), a decisão da ministra Cármen Lúcia sobre suspender a Medida Provisória 1.135/2022 — que adiou os repasses para o setor cultural e de eventos, determinados pelas leis Paulo Gustavo (complementar 195/2022), Aldir Blanc 2 (14.399/2022) e Perse (14.148/2021). A matéria foi analisada em plenário virtual e teve uma divergência do ministro André Mendonça, acompanhada pelo ministro Nunes Marques — ambos indicados para a Corte pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O acórdão deve ser publicado nos próximos dias. Segundo a magistrada, a edição da medida, que ocorreu durante o governo de Jair Bolsonaro, é inconstitucional e impede “prática das ações emergenciais para o apoio ao setor cultural”, agravando os impactos que o setor enfrenta por conta da pandemia de covid-19.
Em agosto do ano passado, o governo Bolsonaro publicou a medida que permitia ao governo federal adiar os repasses aos setores da cultura e de eventos previstos em três leis criadas por conta do novo coronavírus. O caso foi parar no STF e Cármen Lúcia entendeu ainda que não há comprovação de relevância ou urgência para edição da MP tendo “havido tratamento inconstitucional de matéria de finanças públicas, objeto obrigatório de Lei Complementar”.
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