Bolsonaro sofre revés com 'minuta golpista' no TSE e se complica

Por unanimidade, Corte referenda decisão do corregedor da Justiça Eleitoral, Benedito Gonçalves, e decide manter a minuta de decreto golpista em processo que pode fazer o ex-presidente perder os direitos políticos por oito anos

Luana Patriolino

postado em 15/02/2023 03:55

(crédito: Chandan Khanna/AFP)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, ontem, por unanimidade, manter a decisão do ministro Benedito Gonçalves, que incluiu a minuta golpista em um processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A defesa do ex-chefe do Executivo queria a retirada do documento do inquérito que investiga os ataques ao sistema eleitoral, no qual Bolsonaro é réu. Caso seja condenado no processo, ele ficará inelegível por oito anos.

A minuta foi encontrada na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres — que está preso —, dois dias após os atos terroristas de 8 de janeiro, em Brasília. A intenção era reverter o resultado da eleição que definiu Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como presidente da República.

A pedido do PDT, o documento golpista foi incluído no processo que trata da reunião realizada por Bolsonaro com embaixadores, no ano passado, em que ele, sem provas, atacou o processo eleitoral brasileiro e as instituições.

Na semana passada, Benedito Gonçalves, corregedor da Justiça Eleitoral e relator do caso, rejeitou um recurso apresentado pela defesa do ex-presidente, que pedia para que a minuta fosse excluída da investigação por se tratar de documento apócrifo e não tem relação direta com o candidato. Na ocasião, o magistrado encaminhou sua decisão para análise do plenário.

Gonçalves afirmou, no julgamento de ontem, ser "inequívoco que o fato de o ex-ministro da Justiça do governo do primeiro investigado ter em seu poder uma proposta de intervenção neste tribunal e de invalidação do resultado das eleições presidenciais possui aderência aos pontos controvertidos, em especial no que diz respeito à correlação entre o discurso e a campanha", sustentou.

"O próprio teor do discurso do presidente, que livremente escolheu os tópicos que desejava abordar, oferece uma clara visão sobre o fluxo de eventos — passados e futuros — que podem, em tese, corroborar a imputação da petição inicial", destacou. Os ministros Carlos Horbach, Raul Araújo, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Sérgio Banhos e Ricardo Lewandowski seguiram o entendimento.

Inelegibilidade

Até agora, Bolsonaro é alvo de 16 ações, que investigam condutas que podem torná-lo inelegível.

A advogada Fátima Cristina Pires Miranda, especialista em direito eleitoral, explica que a possibilidade de inelegibilidade se deve à quantidade de ações contra o ex-presidente. "A minuta de decreto golpista encontrada na casa do ex-ministro Anderson Torres, por si só, não teria força para atrair a procedência da ação", afirmou. "No entanto, já existe um conjunto probatório, e o referido documento vem fortalecer o argumento de que Bolsonaro utilizava seu cargo e toda a estrutura da administração federal em prol de sua reeleição, o que é vedado."

Gustavo Dantas, advogado eleitoral, partilha do mesmo entendimento. "O ponto central é que abrange um conjunto de elementos, como o ministro colocou no voto dele, o conjunto probatório", destacou. "Ele pode ficar inelegível porque essa minuta, dentro desse conjunto, e de todas as alegações que ele já fez, tanto na vida presidencial quanto no pós-eleição, contribui para a gravidade do fato. De certa forma, ele participou direta e indiretamente de um atentado contra o Estado Democrático de Direito", frisou.

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