Lei do garimpo legaliza ouro ilegal "como que por encanto", diz Dino

Ministro da Justiça pediu à AGU que constitucionalidade de Lei do Garimpo seja analisada e, posteriormente, questionada no STF

Mariana Albuquerque*

postado em 26/01/2023 09:34 / atualizado em 26/01/2023 09:34

(crédito: Minervino Júnior/CB Press)

O ministro da Justiça, Flávio Dino, defendeu, na última quarta-feira (25/1), a "necessidade da declaração de inconstitucionalidade da legislação que facilita a circulação de ouro ilegal no Brasil". A declaração foi feita em entrevista à Voz do Brasil. Dino citou que, pela lei atual, as Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), que tem a prerrogativa de comprar o ouro extraído no Brasil, não precisam apurar a procedência do minério.  

"Essa lei, infelizmente, permite que ouro ilegal, como que por encanto, se transforme em ouro legal. É como se fosse uma lavagem [de dinheiro]. Porque as distribuidoras que compram ouro não precisam mais ter certos cuidados, cautelas, porque se presume a boa fé do adquirente e do vendedor. Então você pode, a essas alturas, ter ouro oriundo de terras indígenas, você ter ouro oriundo de outros países, ouro oriundo de roubo e que vai, por algum mecanismo, por falta de fiscalização, inclusive privada, levar a que haja essa facilitação do destino do produto do crime", afirmou Dino. 

O ministro da Justiça informou que o tema foi enviado formalmente à Advocacia Geral da União (AGU), para que seja analisado e, posteriormente, ser feito um questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da constitucionalidade da norma.