O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) comemorou o fim da votação no Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a inconstitucionalidade da execução das emendas de relator. Nesta segunda-feira (19/12), foi retomada a discussão com os posicionamentos de Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. O placar final foi de 6 a 5.
“Atenção!! O STF acaba de formar maioria e declarou INCONSTITUCIONAL o orçamento secreto, uma prática que movimenta BILHÕES de reais sem isonomia e critérios que atendam os que realmente precisam. Fui e continuo sendo contra qualquer falta de transparência. Vitória do povo!”, escreveu o senador em seu Twitter.
Votação
Lewandowski acompanhou o entendimento da relatora da ação, ministra Rosa Weber, pela inconstitucionalidade dos recursos. Por outro lado, o decano Gilmar Mendes, o último a votar, julgou as ações contra os recursos parcialmente procedentes, entendendo pela constitucionalidade das emendas.
Segundo Lewandowski, o orçamento secreto viola a Constituição. O ministro destacou que o Congresso não conseguiu se adequar às exigências e aos parâmetros constitucionais de transparência e apontou que a resolução aprovada na semana passada apresentou "avanços significativos", mas ainda não resolveu as incompatibilidades com a lei.