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Veja como votaram os ministros
Edson Fachin, relator do julgamento do pedido de Habeas Corpus, votou contra a revogação da prisão de Cabral. De acordo com o ministro, o ex-governador ainda tem forte influência política e que ainda existe o risco de lavagem de dinheiro, tendo em vista que uma grande parte do dinheiro, adquirido por meio dos delitos, ainda não foi recuperada. No voto, Fachin argumentou que a necessidade da custódia cautelar está ligada ao risco de Cabral voltar a cometer crimes “bem como para assegurar a aplicação da lei penal”, já que o estágio do processo está próximo de transitar em julgado — momento em que a decisão se torna definitiva — , “não fazendo qualquer sentido colocá-lo em liberdade”.
O ministro Ricardo Lewandowski votou pela declaração de incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba no caso de Cabral, já que a organização criminosa que o ex-político é acusado de integrar estaria no Rio de Janeiro, ou seja, fora da jurisdição da vara. Com isso, automaticamente, Lewandowski se posicionou favorável à soltura do ex-governador.
André Mendonça também votou pela revogação da prisão preventiva. O ministro entendeu que a custódia de Cabral se estendeu por seis anos sem passar por revisão, já que de acordo com a alteração do art. 316 do Código de Processo Penal, feita por meio da reforma legislativa operada pelo chamado Pacote Anticrime (Lei 13.964/19), prevê uma revisão da manutenção da prisão cautelar a cada 90 dias.
Por fim, Nunes Marques encaminhou voto acompanhando Fachin e se posicionou contra o Habeas Corpus que concede à Cabral o benefício de aguardar os desdobramentos do processo em liberdade. O ministro entendeu que “a necessidade manutenção da prisão cautelar está justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos crimes, do papel destacado do paciente [Cabral] na complexa organização criminosa, do seu poder de influência demonstrado nos autos e no risco concreto e razoável de reiteração delituosa”.
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Cabral soma 430 anos de condenação, então por que foi solto?
O ex-governador do Rio foi preso pela Lava-Jato. Em 2022, seis anos depois da prisão preventiva, ele era o único político de peso ainda encarcerado por conta dos esquemas investigados pela força-tarefa.
Cabral foi detido durante a Operação Calicute, da Polícia Federal, sob acusação de receber propinas em troca de contratos de obras como a reforma do Maracanã, o Arco Metropolitano e o PAC das Favelas. O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o político em 37 ações penais, sendo 35 da Lava-Jato. Ele é acusado de crimes como corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa e evasão de divisas.
De todos os processos pelo qual foi denunciado, Cabral recebeu condenação em 23 deles, com penas que ultrapassam 430 anos de prisão. No entanto, nenhuma dessas ações pelas quais o ex-governador foi condenado, transitou em julgado, ou seja, passou por todas as instâncias da Justiça e chegou a ter uma decisão definitiva.
Sendo assim, segundo a legislação, até que os processos cheguem em última instância e seja decretada uma pena definitiva, Cabral tem o direito de responder em liberdade.
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