A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº32/2022, conhecida como PEC da Transição ou do Precipício, começa a tramitar hoje na Câmara dos Deputados. O texto original passou, com alterações, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pelo Plenário do Senado em uma vitória espaçosa para o governo eleito, com 64 votos nas duas votações.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pautou a proposta para a sessão plenária de hoje, após queimar etapas ao anexar o texto a uma matéria já aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Casa. Mas a expectativa é de que a apreciação comece, de fato, na terça-feira devido à diplomação do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Na Câmara, porém, a expectativa é de uma resistência maior entre os parlamentares do que a ocorrida no Senado para aprovar a PEC em tempo hábil para incluir o aumento do limite do teto de gastos no Orçamento de 2023. Também há a pressão para não haver mudanças na matéria a partir de agora, o que impediria o ajuste do limite orçamentário para continuar pagando o Bolsa Família de R$ 600 a partir de janeiro.
O texto da PEC da Transição aprovado pelo Senado reduziu o volume de despesas fora do teto de R$ 198 bilhões para R$ 168 bilhões, no teto de gastos, sendo R$ 145 bilhões para o novo Bolsa Família e R$ 23 bilhões para investimentos.
Lula está otimista com o avanço da proposta na Câmara. "Nós agradecemos profundamente aos senadores que votaram a PEC, que não é uma PEC do governo Lula, do futuro governo. É uma PEC do governo Bolsonaro, porque é para resolver o problema do orçamento", declarou na última sexta o presidente eleito. "Eu já ouvi boatos de que a PEC vai ter problema na Câmara dos Deputados. Eu não acredito. Eu farei quantas conversas forem necessárias para que a PEC seja aprovada na Câmara como foi aprovada no Senado", frisou.
Ontem, líderes do PT reuniram-se com Lira para negociar a tramitação do texto da PEC, especialmente a necessidade de que ele seja aprovado sem alterações e, assim, evitar que a matéria volte para o Senado. O presidente da Câmara ainda não definiu quem será o relator. Os cotados são Celso Sabino (União-PA) e Elmar Nascimento (União-BA).
Para ser aprovada na Câmara, a PEC precisa do aval de 308 dos 513 parlamentares da Casa — o equivalente a três quintos dos deputados —, em dois turnos. No Senado, o mínimo para a aprovação era de 49 senadores.
O deputado federal Márcio Macêdo (PT-SE), que integra o núcleo de articulação política da transição, conta com, pelo menos, 350 parlamentares. A expectativa da equipe de transição é que a votação ocorra até quarta-feira.
A resistência maior é entre os parlamentares da base aliada do presidente Jair Bolsonaro (PL). O líder do partido do presidente no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), declarou, na semana passada, que a sigla quer reduzir ainda mais o valor do aumento do teto de gastos. "Há um alinhamento entre o PL no Senado e o PL da Câmara para reduzir lá o que não se conseguiu reduzir aqui", disse Portinho a jornalistas no Salão Azul do Congresso. Na sexta-feira, deputados da legenda foram à tribuna criticar a medida proposta pelo governo eleito.
"Espero que esta Casa não dê o maior tiro nos seus pés. Aliás, tiro no ouvido, ao aprovar a PEC da Gastança, a PEC da Vergonha, a PEC do Fim da Responsabilidade Fiscal deste país", vociferou o 1º vice-líder da legenda na Câmara, deputado Giovani Cherini (PL-RS). "Eu sou contra o rombo no Orçamento, porque isso vai trazer inflação e destruição para o país. Vai haver perda de empregos", acrescentou o deputado general Eduardo Girão (PL-RN).
O PL tem a maior bancada da Casa, com 76 parlamentares. O PP, que também compõe a base de Bolsonaro, tem 56. Ambos os partidos, no Senado, orientaram contra a PEC. O Republicanos, por sua vez, orientou a favor da PEC no Senado. O partido Novo é outro que sinaliza em desfavor da matéria. Mas a expectativa é de dissidências dentro da base aliada de Bolsonaro. Estimativas iniciais dos partidos prevêem 30 parlamentares do PL; 35 do PP; e 29 do Republicanos que podem votar favoravelmente ao novo governo.
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Orçamento secreto
O texto chega à Câmara em meio a um abalo nas negociações entre parlamentares do Centrão, do qual Lira faz parte, e a equipe do novo governo causado pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) de ações que pedem a inconstitucionalidade das emendas do relator-geral, as RP9, criadas no atual governo e comumente conhecidas como o "orçamento secreto" pela sua falta de transparência. Os pedidos foram protocolados pelo Psol, PSB e Cidadania.
A Corte começou a sessão na semana passada, e deve retomar os trabalhos na próxima quarta-feira. Os ministros ainda não deram seus pareceres quanto à validade do mecanismo. Uma das armas utilizadas pelo governo eleito na negociação com o Parlamento é que o texto apresentado no Senado inclui a antecipação de R$ 23 bilhões referentes ao excesso de arrecadação que, se a matéria for aprovada, poderão ser usados para desafogar o orçamento do atual governo, que sofre com restrições. O dinheiro também poderá ser usado para liberar cerca de R$ 7,7 bilhões em emendas de relator que, atualmente, estão bloqueadas por falta de verba.
Parlamentares expressaram preocupação com o julgamento de Lira, principal defensor do mecanismo. O presidente da Câmara, por sua vez, fez chegar as reclamações à articulação do governo eleito, inclusive a Lula. O petista é contra o orçamento, e avalia que o fim da medida facilitaria a negociação com parlamentares em sua futura gestão.
O mal-estar desencadeou um esforço da equipe de transição e aliados para tentar descolar o julgamento do STF da tramitação da PEC. Em pronunciamento na sexta, Lula disse ser favorável às emendas, desde que haja transparência.
O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente da Casa, também se manifestou neste sentido. "São coisas independentes. O STF tem o papel de julgar aquilo que foi provocado. Desde o ano passado, já vem discutindo sobre o tema. O Congresso Nacional se fez representado através de sua advocacia", declarou o senador, citando documento enviado à Suprema Corte pelo Congresso defendendo as emendas do relator-geral. "Entendo que não, são questões distintas", respondeu o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), quando questionado se o julgamento pode atrapalhar a tramitação da PEC. "Acredito que, da mesma forma que o Senado fez uma manifestação expressiva, a Câmara também o fará", completou.