O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, liberou as contas de quatro parlamentares bolsonaristas que teriam publicado fake news contra as urnas eletrônicas. A decisão foi divulgada nesta quinta-feira (8/12). Conforme o documento, os deputados federais Major Vitor Hugo (PL-GO) e Marcel Van Hattem (NOVO-RS), e os deputados eleitos Nikolas Ferreira (PL-MG) e Gustavo Gayer (PL-GO) tiveram seus perfis recuperados.
O pedido foi feito pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que solicitou ao ministro “a reconsideração das decisões proferidas com fundamento no art. 4º da Resolução-TSE n. 23.714/2022, que determinaram a suspensão de perfis de Deputados Federais nas redes sociais, dada a relevância dessa forma de comunicação para o exercício pleno das atribuições do mandato parlamentar".
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Além disso, o ministro fixou uma multa diária no valor de R$ 20 mil caso os parlamentares reincidam nos questionamentos às urnas eletrônicas.
“Fixo multa diária para os Parlamentares Major Victor Hugo e Marcel Van Hattem, bem como aos candidatos eleitos ao cargo de Deputado Federal Gustavo Gayer e Nikolas Ferreira, no valor de R$ 20.000,00, a incidir na hipótese de reiteração de divulgação dos conteúdos indicados ou de publicação de outras mensagens atentatórias à JUSTIÇA ELEITORAL e ao Estado Democrático de Direito, a qual poderá, inclusive, ser descontada diretamente dos vencimentos que os Deputados Federais e os eleitos recebam ou venham a receber da Câmara dos Deputados”, diz a decisão.
A deputada Carla Zambelli (PL-SP), no entanto, segue com seus perfis nas redes sociais bloqueados. “A reiteração na veiculação de conteúdos irregulares desautoriza a reativação de suas contas”, informou Moraes. O ministro afirma que o argumento da “liberdade de expressão” vem sendo usado como “escudo” para cometimento de ilicitudes.
“Tenho reiteradamente enfatizado que a Constituição Federal consagra o binômio ‘Liberdade e Responsabilidade’; não permitindo — como ocorrido nas presentes hipóteses — de maneira irresponsável a efetivação de abuso no exercício de um direito constitucionalmente consagrado; não permitindo a utilização da ‘liberdade de expressão’ como escudo protetivo para a prática de discursos de ódio, antidemocráticos, ameaças, agressões, infrações penais e toda a sorte de atividades ilícitas”, defendeu Moraes.
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