A Comissão Especial sobre Trabalhadores Migrantes da Câmara dos Deputados inicia os trabalhos na próxima segunda-feira (12/12). O grupo foi criado para analisar o texto da convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre proteção aos trabalhadores migrantes. O Congresso Nacional irá apreciar a matéria e definir se o Brasil ratificará ou não a convenção.
A comissão especial tem 34 integrantes, e foi criada a pedido do deputado federal Carlos Veras (PT-PE). O parlamentar também presidirá o grupo. Já o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) será o relator da matéria.
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A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias foi adotada pela ONU em 1990. Em 2010, o Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional um pedido para que o texto seja analisado e as medidas propostas adotadas. Entre os nove principais tratados internacionais de direitos humanos, apenas esse não foi assinado pelo Brasil.
O tratado contém medidas para garantir os direitos humanos dos trabalhadores migrantes, direitos adicionais para migrantes documentados, combater a discriminação e também disposições sobre categorias especiais de trabalhadores e suas famílias. Na América Latina, já ratificaram a convenção: Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, El Salvador, Guatemala, Guiana, Honduras, México, Nicarágua, Paraguai e Peru.
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