O plenário do Senado Federal aprovou em dois turnos, na noite desta quarta-feira (7/12), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Transição. O texto, aprovado no segundo turno por 64 votos favoráveis contra 13 contrários, contempla a destinação de R$ 145 bilhões para o pagamento do Auxílio Brasil — que passará a se chamar Bolsa Família — bem como a excepcionalização do teto de gastos de R$ 23 bilhões para custeio de investimentos.
O impacto da medida será no valor de R$ 168,9 bilhões. Além dos dois turnos de votação, foram apreciadas emendas e destaques da proposta. Dois foram apreciados: o primeiro foi o apresentado pelo Progressistas, para reduzir o tempo de validade da PEC para um ano, o qual foi rejeitada por 55 a 23. Para argumentar contra a aprovação do destaque, o senador Jaques Wagner (PT-BA) disse que o governo eleito não pretende utilizar os dois anos de prazo.
“Ninguém está pedindo dois anos (de prazo) e usar dois anos. Nós sabemos quantas matérias param aqui no Congresso Nacional. Mas eu falo em nome do governo eleito que vamos tentar mandar até abril (o novo pacote fiscal). Eu posso garantir a essa Casa que conversei com o presidente Lula ontem que evidentemente não nos interessa ficar dependendo de PEC, queremos dar um arcabouço fiscal definitivo para o Brasil”, salientou o senador. O segundo destaque analisado foi o requerimento do líder do PL no senado, Flávio Bolsonaro (PL) que também foi rejeitada.
Além dos destaques, foi apreciada a emenda 54, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a qual previa reduzir a expansão do teto de gastos em R$ 45 bilhões, de R$ 145 bilhões para R$ 100 bilhões. O acerto foi acatado pela base do governo eleito durante a discussão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) como forma de garantir que a matéria passaria pela comissão. No entanto, a emenda foi rejeitada.
O relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (PMDB-PI), ressaltou a importância da proposta. “O combate à fome não deve estar subordinado a nada, nem a teto de gastos nem a coisa nenhuma. Mas para podermos chegar ao entendimento baixamos o valor da PEC em R$ 45 bilhões. Qualquer que tivesse sido eleito presidente da República, nós estaríamos votando a mesma pec, porque não há como atender aos R$ 600 que o seu pai prometeu, aos R$ 1400 que seu pai prometeu para o salário mínimo”, disse, referindo-se ao senador Flavio Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro.
Tramitação
O texto que chegou ao Plenário foi fruto de acordo proposto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator da proposta, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), destacou que a repercussão do texto aprovado na CCJ foi positiva no mercado. “A sinergia do relatório aprovado ontem com o mercado. Tivemos tranquilidade nas últimas 24h porque o Brasil entendeu a necessidade da ampliação desses recursos para garantir o mínimo necessário ao futuro governo, para atender as pessoas que mais precisam nesse país”, apontou Silveira.
A equipe de transição já esperava reduções do valor da PEC durante a discussão em Plenário. O senador eleito Wellington Dias (PT-PI) disse à imprensa, antes da apreciação, que o valor acertado na CCJ foi avaliado pela equipe técnica da futura gestão. “A redução de 30 (bilhões) não foi um número chutado. Provavelmente, na adequação, nós vamos ter que reduzir áreas, como o investimento, em relação ao plano original”, explicou Dias.
O senador eleito se diz otimista também com a tramitação na Câmara, mas admite a possibilidade da matéria ser alterada na Casa e ter que ser reapreciada no Senado Federal, o que inviabilizaria o pagamento do Bolsa Família de R$ 600 em janeiro. “Acredito que, com o texto aprovado no Senado, é grande a chance de aprovação na Câmara. Pode haver alteração? Pode. Não aprovado, coloca o Brasil numa situação que, eu diria, travada no ano de 2023”, frisou.
Próximos passos
Com a PEC aprovada no Senado, ela segue imediatamente à Câmara dos Deputados, onde pode ter mais dificuldade na tramitação. A base de Jair Bolsonaro na Casa fala em tentar limitar o valor do texto a R$ 52 bilhões, suficiente apenas para pagar o auxílio de R$ 600. “Há um alinhamento entre o PL no Senado e o PL da Câmara para reduzir lá o que não se conseguiu reduzir aqui”, disse ontem o líder do PL no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ).
O governo de transição não quer que o texto seja alterado pelos deputados, já que ele teria que voltar ao Senado para nova apreciação. Nos bastidores, porém, fala-se de insatisfação com os termos definidos na CCJ. A PEC irá ao Plenário da Casa na semana que vem, mas ainda não tem data para ser discutida e votada.
"Esperamos que até a próxima semana a Câmara aprove (a PEC) para eu poder fazer o meu relatório e, até o dia 20 de dezembro, a gente poder aprovar o relatório final (do Orçamento)”, disse o senador Marcelo Castro, relator-geral do Orçamento de 2023.
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