O senador Fabiano Contarato (PT-ES) ingressou, nesta quarta-feira (7/12), com ação no Tribunal de Contas da União (TCU) para verificar o decreto presidencial 11.269/2022, datado do final de novembro. O documento modifica o orçamento ao estabelecer que os órgãos devem indicar, até o dia dois de dezembro, as necessidades adicionais do primeiro cronograma de pagamento por meio do Sistema de Gestão Financeira (Sigefi). Dessa forma, o Executivo poderá atender ou não à demanda. Além disso, os órgãos também devem informar se não utilizarem todo o valor do orçamento até o final de 2022.
De acordo com o senador, esse decreto contribuiu para “zerar por completo a autorização para desembolso financeiros durante o mês de dezembro à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes)”. Os pagamentos do órgão aos bolsistas deveriam ter sido feitos até esta quarta-feira.
Além disso, o contingenciamento do orçamento do Ministério da Educação (MEC) também privou o pagamento para manutenção administrativa da entidade, com o cumprimento dos salários de funcionários terceirizados que realizam os serviços de limpeza e vigilância, por exemplo. No requerimento enviado ao tribunal é pedida as providências em relação aos riscos de interrupções das atividades das instituições.
Para Contarato, orçamento federal foi comprometido em prol da “gastança eleitoral”. "Bolsonaro subestimou propositalmente as despesas obrigatórias, para abrir folga para a gastança eleitoral. No apagar das luzes de seu desgoverno, lavou as mãos e legou ao país um calote generalizado. Essa sabotagem criminosa não pode sair impune. É uma grave ofensa à gestão fiscal que pode render rejeição às contas de governo", destacou.
“O ato denunciado foi apenas o último de tantos outros na política de desmonte no Ministério da Educação. Temos o dever de reagir com urgência à sua sabotagem ao país”, complementou.
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