Congresso

Confederação de associações comerciais envia carta contra PEC da Transição

Segundo entidade, manutenção do programa de repasses de verbas deve ser encaixada no Orçamento já previsto pela União

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) enviou ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nesta terça-feira (6/12), uma carta em que manifesta seu apoio à manutenção no próximo ano do valor de R$ 600 do Auxílio Brasil — que voltará a se chamar Bolsa Família —, porém com a ressalva de que o repasse de verbas seja proveniente de recursos da União.

Em coletiva de imprensa, o presidente da CACB, Alfredo Cotait, argumentou que a forma como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Transição vem sendo debatida no Congresso é irresponsável. “Precisamos entender que uma Emenda Constitucional é muito mais que uma lei. Quando se aprovou o teto de gastos foi para definir o tamanho do Estado. E só cresceria as despesas do Estado com a inflação, de ano para ano. Definimos o tamanho do Estado e passamos a entender melhor, na montagem do Orçamento, qual a necessidade da receita. Se vamos mexer toda hora que alguém quiser uma despesa adicional, nós vamos estar desvirtuando o teto de gastos”, disse.

Saiba Mais

Reforma administrativa

Para viabilizar programas de repasses de renda para a população necessitada, o presidente da entidade defende que deve ser apreciado o projeto de reforma administrativa que se encontra parado no Congresso Nacional. “É muito justo fazerem as promessas durante a campanha eleitoral, mas que reorganizem o orçamento para acomodar essa despesa. Façam reformas administrativas. Há tanta coisa que você pode cortar e reorganizar”, enfatizou.

O presidente da entidade afirmou que a proposta poderá gerar um desequilíbrio fiscal, e que a população mais pobre irá pagar a conta. “Na hora que você tem desequilíbrio fiscal você tem uma inflação endêmica. Inflação não é normal. Não podemos permitir a volta da inflação”.

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